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Repressão

Para ativista, sentença da OEA para crimes da ditadura pode reabrir debate no país

por Rede Brasil Atual — publicado 13/12/2010 16h11, última modificação 13/12/2010 18h00
Corte Interamericana de Direitos Humanos irá emitir sentença dos crimes cometidos na ditadura brasileira até a próxima semana

Texto originalmente publicado na Rede Brasil Atual

Para a diretora do Centro de Justiça e Direito Internacional (Cejil), Beatriz Affonso, a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre os crimes da ditadura brasileira (1964-85) na Guerrilha do Araguaia é fundamental para que haja debate público em torno do tema. A instância, ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA) deve, na próxima semana, pronunciar-se sobre o caso, avaliando uma petição elaborada por entidades ligadas aos direitos das vítimas da repressão durante a ditadura.

Há grandes chances de condenação do país devido à posição da entidade em casos anterios, nos quais concluiu, entre outras coisas, que as violações aos direitos humanos são crimes que não prescrevem e, portanto, precisam ser julgados pelos Estados.

Além da Cejil, o Grupo Tortura Nunca Mais e a Comissão de Familiares dos Mortos e Desaparecidos assinam a petição.

"Esta sentença pode trazer a possibilidade de que estas coisas venham à tona e que haja o conhecimento da herança do passado como tentativa de que nunca mais aconteça isso no Brasil", afirmou a ativista à Rede Brasil Atual.

A expectativa, segundo Beatriz, é de que se mantenha a jurisprudência que se tem emitido nos casos da América Latina. "Esta é a garantia do direito à memoria e à reparação integral para as vítimas, familiares e sociedade em geral", disse.

Para Victoria Grabois, vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais, o parecer da Corte pode dar fim à impunidade. "Depois de mais de 40 anos, deve ser dada sentença favorável aos familiares. Mas temos que aguardar", pontua.

O ponto principal que a decisão poderá trazer, para a diretora do Cejil, é a exposição de fatos até hoje secretos sobre os crimes da ditadura militar. "A expectativa é que os arquivos militares sejam abertos e a sociedade como um todo conheça o que foi este período no país de uma forma mais qualitativa", explica.

"Há muito tempo os militares conseguiram fazer com que a sociedade acreditasse que a ditadura foi um benefício social e financeiro. Não havia acesso à informação, o que gerou o afastamento da consciência crítica, e isso tem uma consequência", alertou.

Segundo ela, uma eventual sentença favorável aos peticionários não traria, em si, justiça por completo, mas instrumentos para que os fatos possam ser trazidos a conhecimento. "Até hoje não tivemos decisão judicial que incriminou pessoas que mataram e torturaram outras em nome do Estado e, por isso, famílias seguem angustiadas e sem direito ao luto. Esperamos que a Lei da Anistia não seja obstáculo para puni-los", finalizou.

Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei de Anistia também cobriria crimes cometidos por torturadores. No entanto, na condição de Estado participante dos tratados da OEA, o Brasil seria, na visão dos ativistas de direitos humanos, obrigado a acatar a sentença que vier a ser promulgada pela Corte Interamericana, revertendo a posição do STF.

Para Beatriz, as determinações vindas da Corte precisam ser cumpridas sem percalços. "Acreditamos que estes crimes ocultados sejam julgados de acordo com o que tem sido aplicado como regra para todos os países participantes", acredita.

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