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Operação Furacão: CNJ aposenta magistrado

por Felipe Corazza — publicado 03/08/2010 17h50, última modificação 03/08/2010 18h16
Paulo Medina, citado nas investigações da Polícia Federal sobre o jogo ilegal no Rio de Janeiro, receberá aposentadoria normalmente

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça, 3, aposentar compulsoriamente o ministro Paulo Medina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Medina estava afastado do cargo desde 2008, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu denúncias contra o magistrado em relação a dois crimes – corrupção passiva e prevaricação.

Além de Medina, o CNJ também decidiu punir o ex-vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), José Carreira Alvim. Ele também foi citado na operação da PF e indiciado por favorecimento a empresas ligadas ao jogo. A aposentadoria compulsória também foi a punição para Carreira Alvim.

O afastamento de Medina foi determinado após o ministro ser citado nas investigações da Operação Furacão, da Polícia Federal, em 2007. O inquérito mostrava envolvimento do juiz com a máfia dos caça-níqueis no Rio de Janeiro. Quando os federais foram às ruas para cumprir os mandados de prisão da Operação, o irmão de Medina, Virgílio de Oliveira Medina, foi um dos 25 detidos. Um ano antes, Medina havia concedido uma liminar liberando as máquinas de jogo em território fluminense. A presidente do STF à época, a ministra Elle Gracie, cassou a liminar.

Além disso, Medina, que começou na carreira como juiz da comarca de Ervália, em Minas Gerais, e tornou-se ministro do STJ em 2001, foi indiciado por atrasar o andamento de processos contra os investigados por jogo ilegal, buscando a prescrição dos crimes.

Apesar da punição, Medina terá direito a receber a aposentadoria de magistrado normalmente. A manutenção do benefício explica-se pelo artigo 56 da Lei Orgânica da Magistratura: “o Conselho poderá determinar a aposentadoria, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, do magistrado:

I - manifestadamente negligente no cumprimento dos deveres do cargo;

Il - de procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções;

III - de escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.”

Furacão

A operação Furacão, batizada originalmente de Hurricane (a palavra em inglês), sacudiu as bases do jogo ilegal fluminense. Foram presos na ação grandes nomes do jogo do bicho fluminense e do Carnaval do Rio, envolvidos também com a exploração de caça-níqueis.

Os policiais detiveram, no dia 13 de abril de 2007, Antônio Petrus Kalil (banqueiro do jogo do bicho conhecido como Turcão), Aílton Capitão Guimarães, presidente da Liga das Escolas de Samba do Rio e Aniz Abraão David, o Anísio, presidente da escola de samba Beija-Flor.

Crime Organizado. Perplexidades, pós Operação Hurricane

Artigo publicado em 2007 por Wálter Fanganiello Maierovitch, colunista de CartaCapital

A Operação Hurricane arrastou a deusa Têmis. Do Olimpo, ela foi parar, muito machucada, no Irajá, quem diria. Depois do furacão, que expôs togas emporcalhadas, a Polícia Federal começa a sair de cena. O palco cênico da tragédia judiciária, escrita com tintas fortes da polícia e do Ministério Público, começa a ser ocupado pelos advogados de defesa, prontos a enfrentar o MP, parte acusadora no processo criminal.

Alguns dos defensores chegam com o vigor do republicano escritor francês Stendhal, que, no início do século XIX, ao cuidar de ilusões, cunhou, em inglês, a célebre frase All lost, nothing lost (Tudo perdido, nada perdido).

Outros defensores, mais precipitados, lembram do princípio da presunção de inocência, nascido com a Revolução Francesa e materializado na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão: Tout homme étant présumé innocent jusqu’à ce qu’il ait été déclaré coupable (todo homem é presumidamente inocente até que seja declarado culpado). No particular, representam para a platéia.

A nossa Constituição afastou-se dos revolucionários franceses para seguir a Constituição italiana de 1948, ou seja, adotou, apenas, a presunção de não culpabilidade: “Ninguém será declarado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. Como ensina Hélio Tornaghi, a Constituição republicana brasileira não afirmou a presunção de inocência, limitou-se a negar a culpa. Ou seja, coisas diferentes: a presunção de inocência, caso adotada, impediria, por evidente, as decretações de prisões temporárias e preventivas.

De todo o ocorrido até agora, sobra ao cidadão comum dúvidas e perplexidades. A começar pelas exceções à regra constitucional de que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.

Esse princípio foi colocado no pórtico de acesso aos direitos e garantias fundamentais e ninguém ousa sustentar que é uma cláusula pétrea. As exceções estão sendo lembradas pelo desembargador José Ricardo Siqueira Regueira, quando estava preso e, depois, na coletiva à imprensa de quinta-feira 26, no Tribunal Regional Federal.

Pelo noticiado, Regueira, antes de protestar inocência, cobrou pelas prerrogativas, como, por exemplo, remoção a uma prisão especial. Conforme a lei ordinária, que incorporou conceito castrense, direito a prisão especial consiste na colocação do detido em sala de estado-maior. Ou seja, em quarto reservado ao oficial de dia do quartel, com banheiro privativo.

Outra exceção ao princípio constitucional da paridade é a do chamado foro especial por prerrogativa de função. No popular, um foro privilegiado.

Em face do produzido na Operação Hurricane, o foro privilegiado acabou aplicado corporativamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), aproveitando-se do alegado envolvimento do ministro Paulo Medina, membro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ex-presidente da Associação Brasileira de Magistrados.

Os mestres alemães da teoria geral do processo ensinam a exercer o foro privilegiado uma vis attractiva. O foro privilegiado do nume (divindade) atrai os réus, que têm apenas foro comum, para o simultaneus processus. Isso para evitar julgamentos contraditórios, diante de flagrante conexão probatória.

Para surpresa, o STF, por seu ministro relator, entendeu em desmembrar os processos. Não aceitou o processo único, para todos os acusados. O critério corporativo, patrimonialista, acabou por orientar o STF. Assim, reservou-se para processar e julgar apenas os magistrados imputados. A raia miúda, composta de bicheiros, delegados, policiais e lobistas detentores de carteira da Ordem dos Advogados, será processada e julgada perante a Sexta Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro.

Em resumo, o STF deixou de lado a regra da força atrativa do foro privilegiado. Pior, não se deve esquecer que o foro privilegiado dos desembargadores não é o STF, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nota-se, claramente, que o STF usou de dois pesos e duas medidas: para os desembargadores e para o procurador-regional da República valeu a vis attractiva. Para os demais denunciados, coube o foro comum da Sexta Vara Criminal Federal.

A semana que entra promete novos lances, sobre afastamento cautelar dos magistrados acusados, coisa que o Tribunal do Trabalho já fez com relação ao desembargador Ernesto Luz Dória Pinto, que passou, no circuito forense, de Ernestinho a Lalau II.

Até a venda que cobre os olhos de Têmis enxerga que os desembargadores denunciados, bem como o ministro Medina, precisam ser cautelarmente afastados das funções jurisdicionais, até solução do processo criminal.

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