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O processo de impeachment vai ao STF

por Redação — publicado 14/04/2016 14h21, última modificação 14/04/2016 22h59
Na primeira ação do governo no Supremo, AGU pede anulação de parte dos procedimentos da Comissão Especial do Impeachment
José Eduardo Cardozo

Advogado-geral a União alega que direito à defesa de Dilma não foi respeitado pela Comissão de Impeachment

A três dias da votação da Câmara que poderá abrir o processo de impeachment contra Dilma Rousseff, o governo demonstrou nesta quinta-feira 14 sua intenção de levar a questão para o Supremo Tribunal Federal e ampliar a disputa com a oposição e antigos aliados.

Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), o governo entrou com um mandado de segurança no STF para tentar anular parte das ações realizadas pela Comissão Especial do Impeachment na Câmara. Se uma liminar for concedida, a votação marcada para domingo será cancelada.

Trata-se de uma estratégia que pode dar mais tempo a Dilma em meio ao que parece ser uma debandada de aliados. E não deve ser a única a ação judicial do governo contra o impeachment.

Em entrevista coletiva concedida nesta quinta, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, afirmou que "ainda" não está falando do mérito das acusações feitas contra Dilma, indicação de que o Planalto está pronto para estender a disputa com recursos ao Supremo.

Nesta quinta-feira, os ministros do STF cancelaram sessão marcada para as 14 horas e devem retomar suas atividades em sessão extraordinária às 17h30. Poderão ser julgados mandados de segurança relativos ao impeachment.

Sessão plenária é cancelada para que ministros possam se preparar p/ julgar ADI do PC do B que questiona ordem de votação do impeachment

— STF (@STF_oficial) 14 de abril de 2016

 

Entenda a ação da AGU

No mandado de segurança, a AGU alega que a defesa de Dilma foi cerceada pela Câmara e que o devido processo legal não foi observado nos trâmites ocorridos na comissão especial do impeachment.

O pedido de impedimento acatado em dezembro pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), versava sobre três questões: corrupção na Petrobras; as chamadas pedaladas fiscais; e a publicação supostamente irregular de seis decretos orçamentários entre julho e agosto de 2015. 

Cunha acatou o pedido citando os decretos e as pedaladas, desconsiderando as acusações de corrupção contra Dilma.

O argumento central do governo, no mandado de segurança apresentado ao STF, é o de que, na Comissão Especial de Impeachment, foram incluídos na ação elementos estranhos ao processo, como a delação premiada do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS), preso pela Operação Lava Jato, e referências ao suposto envolvimento de Dilma em irregularidades na compra da refinaria de Pasadena (EUA) pela Petrobras, quando ela ainda não era presidente da República.

"Os limites da denúncia foram ultrapassados nos debates e discussões encetados perante a Comissão Especial, o que redunda na inviabilização da efetiva defesa, diante da ausência de estabilização dos fatos imputados, a par de terem sido trazidos à tona diversos argumentos de índole política, absolutamente estranhos à denúncia e aos fatos objeto de apuração", diz a ação da AGU. 

A AGU alega, também, que a defesa não foi ouvida quando a Comissão Especial decidiu estender as acusações contra Dilma. "A ampliação desse objeto fere de morte esse processo", afirmou Cardozo.

Diante desses argumentos, o governo pede que seja anulado o parecer do relator do impeachment na comissão especial, Jovair Arantes (PTB-GO), que aborda, além dos decretos e das pedaladas, a Operação Lava Jato; que os elementos estranhos ao processo sejam retirados da ação; e que seja anulada também a audiência em que dois dos autores do pedido de impeachment, Janaína Paschoal e Miguel Reale Jr., defenderam a tese acusatória, por eles também terem feito referências a fatos que não constavam na denúncia original.

Fachin relata o processo

O mandado de segurança terá como relator o ministro Luiz Edson Fachin, o mais novo nomeado do Supremo Tribunal Federal. Ele pode tomar a decisão monocraticamente ou levar a questão ao plenário do Supremo.