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Política

O controle do CNJ

A chave para a legitimação do Judiciário

por Forum de Interesse Publico — publicado 10/10/2011 12h50, última modificação 06/06/2015 18h15
A punição ou não de irregularidades cometidas por seus membros é importante para este poder continuar a exercer seu papel

Por Leonardo Avritzer

A construção de um judiciário ativo e democrático constitui um dos principais avanços da democracia brasileira depois de 1988. Através das ADINs (ações declaratórias de inconstitucionalidade) e das novas prerrogativas introduzidas pela Constituição de 1988, o poder judiciário pode identificar-se muito mais claramente com os desejos da cidadania em um conjunto de episódios que marcaram o Brasil democrático, entre os quais vale destacar, o impeachment do ex-presidentede Collor, a instituição da fidelidade partidária, a demarcação das terras indígenas e o reconhecimento da união homoafetiva. Todos estes episódios que tornaram o poder judiciário muito bem visto entre a população e a sociedade civil, não nos fazem deixar de apontar dois dos problemas que estão colocados hoje no disputa envolvendo a AMB e o CNJ: a dificuldade de estabelecer  o controle externo do judiciário e o hiato entre o seu papel democrático e o seu corporativismo interno.

Desde o começo dos anos 90, o problema do controle externo do poder judiciário se colocou para a democracia brasileira, na medida em que a arquitetura instituticional do País é claramente desequilibrada no que diz respeito à capacidade dos poderes controlarem uns aos outros: o legislativo pode impedir o presidente (o que de fato já ocorreu) e o Supremo pode julgar os membros do Congresso Nacional, mas o único instrumento que existe para julgar os membros do Supremo por outros poderes é o do crime de responsabilidade que veio com a emenda 45. Vale a pena observar que, em outra tradições como a anglo-saxã, existe impeachment de membros da Suprema Corte. Assim,  temos um sistema de controle de poderes bastante distorcido no Brasil e a sua pior parte consiste no julgamento dos membros do poder judiciário, um julgamento atribuído pela constituição ao próprio corpo judicial.  O principal problema do julgamento inter-pares, que hoje aparece também no caso do poder legislativo, é que o corporativismo tende a revalecer. Esse problema é maior no caso do poder judiciário já que o Congresso Nacional tem mais instrumentos de controle público das suas sanções, seja pelas galerias, seja pela submissão dos parlamentares ao voto a cada quatro anos. Assim, podemos dizer que o judiciario brasileiro tem uma face de janus, na medida em que as suas decisões são altamente democráticas e respondem aos clamores da cidadania, mas são contraditas por uma outra face na qual predomina o corporativismo.

Todos estes elementos de profundo desequilíbrio entre as formas de controle externo entre os poderes acabaram encontrando uma solução relativamente adequada na emenda 45 da reforma do judiciário, que criou o Conselho Nacional de Justiça como um órgão colegiado entre as diversas instituições do poder judiciário federal e estadual e presidida pelo ministro chefe do STF. O CNJ conta também com representação dos advogados indicada pela OAB e da sociedade civil. Entre as competências que a emenda 45 atribuiu ao CNJ está a do controle da atuação administrativa e financeira do poder judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. O CNJ teve uma atuação importantíssima nestes últimos anos em melhorar o desempenho do poder judiciário, em melhorar as informações disponíveis ao público sobre o poder judiciário. Porém, ao que tudo indica, exerceu muito parcimoniosamente o seu papel de controle dos juízes nas suas atividades funcionais. A única medida de peso tomada pelo CNJ neste campo foi a proibição do nepotismo nos diferentes órgãos do poder judiciario, que equiparou-o aos outros poderes no  que diz respeito a contratação de parentes e familiares.

Aqui reside a grande questão em disputa hoje. O CNJ para, de fato, mostrar ao que veio, precisa ter a capacidade de punir malfeitos no campo do poder judiciário, nem que seja para equipará-lo aos outros poderes que têm mecanismos mais fortes de punição e, assim, atender ao clamor da sociedade brasileira pela maior transparência dos órgãos de Estado. O juízes brasileiros ainda contam com privilégios indescritíveis em casos de irregularidades administrativas como, por exemplo, o fato de a pena máxima para procedimentos disciplinares segundo a Lei Orgânica da Magristratura ser a aposentadoria compulsória com vencimentos integrais, um procedimento claramente insatisfatório. Mesmo assim, vemos uma parte do judiciário brasileiro protestando contra os poucos procedimentos de controle que existem em relação aos seus membros, querendo que estes assuntos fiquem restritos às corregedorias. É sabido que as corregedorias enfrentam um grande problema para punir membros do poder juduciário nos estados. Em geral, os processos são lentos e frequentemente prescrevem antes de chegarem ao final. Além disso, cabe observar que a investigação e punição pelos pares não é o melhor método de controle.

Assim, é preciso observar que na questão da punição ou não das irregularidades cometidas pelos seus membros, o poder judiciário está jogando seu futuro na democracia brasileira. As suas contribuições para a democracia nacional têm sido muito importantes, mas para ele continuar a exercer o seu papel, especialmente no que diz respeito a sua capacidade de controlar abusos cometidos nos outros poderes, faz-se necessário dar ao Conselho Nacional de Justiça a capacidade de punir administrativamente as irregularidades cometidas nos judiciários estaduais.

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