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"Não se pode deixar o mercado fazer o que bem entender”, diz representante da Unesco

por Portal Convergência de Mídias — publicado 10/11/2010 16h56, última modificação 10/11/2010 16h56
Toby Mendel avalia que o Brasil está num processo importante de redefinição do marco legal para atender aos desafios das comunicações

O pesquisador da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco), Toby Mendel, que tem estudado o caso brasileiro de transição da comunicação analógica para a digital, avalia que o País está num processo importante de redefinição do marco legal para atender a esse novo desafio. “Eu gostaria de acrescentar algumas considerações que consideram fundamentais para esse processo”, diz.

O principal é que o foco da regulação deve ser não só o direito de quem fala, mas também de quem ouve. O sinal mais evidente desse conflito de interesses é evitar o monopólio. Mesmo se o direito de falar tenha sido comprado em leilões públicos transparentes, o direito do cidadão de ter acesso a mais pontos de vista deve prevalecer sobre a concentração. “Não se pode deixar o mercado fazer o que bem entender”, diz Mendel.

Para Mendel, os reguladores precisam ser independentes: nem dinheiro, nem política podem ser determinantes.

Mendel avalia que o caso brasileiro é único, do ponto de vista da distribuição das concessões: a Constituição Brasileira prevê que o Congresso tem o direito de distribuir concessões de rádio e TV. “Eu sei que é difícil mudar a Constituição. Mas, para harmonizar [as regras brasileiras] com as leis de outros países, essa tarefa deveria ser repassada a uma entidade reguladora. Além disso, há quatro etapas para abrir uma emissora, quando em outros países tudo é feito de uma só vez. Outra mudança importante seria criar um mecanismo para coibir que uma pessoa seja proprietária de fachada de uma empresa para dissimular um oligopólio das comunicações nas mãos de poucos”.

Toby aconselha as autoridades brasileiras também a dar um prazo de validade para a concessão, de modo a garantir que a emissora cumpra seu dever social. O momento da renovação seria crucial para fazer prevalecer o interesse público. “Esse é o momento em que um grupo empresarial compete com os outros no critério de cumprir critérios de interesse público, pois pode perder a licença para outro grupo”.

Toby concorda que a regulação de conteúdo é um tema sempre controverso, porém, nas democracias, há regras de todo mundo tem de seguir, como a lei penal e civil. “Há obrigações mais restringentes, devido ao uso do recurso público (o espectro de radiodifussão), mas também para proteger crianças de certos conteúdos, as garantias de imparcialidade nas noticias etc.”

O pesquisador da Unesco sugere duas estruturas para tratar essa questão: um sistema de autorregulação feito pelas empresas para evitarem práticas tidas como antiéticas e também a criação de um fórum no qual o ouvinte teria o direito de reclamar. “Não é lei civil, não há prisão nem multa, mas a emissora teria de ser obrigada a reconhecer publicamente que as regras não foram seguidas”. Para ele, isso costuma ser suficiente para que fomentar um comportamento ético.

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