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Direito autoral

A 'cartelização' do Ecad

por Agência Senado — publicado 11/08/2011 16h57, última modificação 11/08/2011 18h51
Senadores investigam supostas irregularidades em CPI que coloca ministérios da Justiça e da Cultura em lados opostos
CPI - Supostas Irregularidades no ECAD

CPI para investigar supostas irregularidades nno Ecad ouve Milton Coitinho dos Santos, motorista de ônibus que mora em Bagé (RS) e que negou ser compositor ou ter participação em fraude para desviar verbas. Foto: Agência Senado

Da Agência Senado*

Ao prestar depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), nesta quinta-feira 11, o titular da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, Vinícius Carvalho, atribuiu à entidade uma conduta anticompetitiva e "cartelizada".

O caso já está sendo avaliado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que poderá, até o final do ano, se manifestar pelo envolvimento ou não do Ecad num esquema de cartel na cobrança de taxas pelo direito autoral. Cartel é a ação coordenada entre empresas independentes com o objetivo de restringir ou eliminar a concorrência e elevar preços.

Não bastasse atuar em cartel - extraindo renda da sociedade em benefício de associações do setor a ele vinculadas -, o Ecad também distribui bônus, o que caracterizaria desvio de finalidade da entidade. Essa conduta seria suficiente para enquadrá-la na Lei de Defesa da Concorrência, mas ela tentaria se livrar dessas imposições com o argumento de não exercer atividade econômica nem ter fins lucrativos.

"Na minha opinião, isso é um argumento cínico, pois, mesmo que não almeje lucro, ela exerce atividade econômica na medida em que gera recursos", sustentou Vinícius Carvalho.

Além de não sofrer auditoria, o Ecad, segundo o secretário de Direito Econômico, manteria um estatuto que estipula "barreiras desproporcionais" à entrada de novas associações na cobrança de direito autoral. Conforme assinalou, grandes empresas do ramo de entretenimento, como emissoras de TV e redes de cinema, já estariam contestando na Justiça distorções na forma de cobrança e preços abusivos estipulados pela entidade.

O presidente e o relator da CPI do Ecad, senadores Randolfe Rodrigues (PSol-AP) e Lindbergh Farias (PT-RJ), respectivamente, disseram estar convencidos da existência de um esquema de desvio de recursos de direito autoral no país.

Essa convicção foi manifestada nesta quinta-feira (11), depois que os parlamentares ouviram depoimentos de dois acusados pela União Brasileira de Compositores (UBC) de fraudarem o sistema para receberem esse dinheiro indevidamente.

O primeiro acusado a depor foi o motorista de ônibus Milton Coitinho dos Santos, que mora em Bagé (RS). Ele disse desconhecer o Ecad, negou ser compositor ou ter participação em fraude para desviar verbas destinadas a artistas e compositores.

Segundo relatou Randolfe, a diretora executiva da UBC, Marisa Gandelman, teria acusado o motorista - semana passada - de encontrar uma brecha no sistema de direito autoral para utilizá-lo de má fé e receber certa quantia, o que motivou, inclusive, a abertura de inquérito policial contra ele.

"Alguém usou o meu nome e CPF para me envolver nesse caso", afirmou Milton Coitinho, que, para Randolfe e Lindbergh, em vez de fraudador, é vítima de crime de falsidade ideológica.

O Ecad, por sua vez, rebateu Vinícius Carvalho em nota. O órgão diz que não pratica o pagamento de bônus ou "distribuição de lucros", mas sim um Plano de Premiação por Resultados (PPR), prática que alega ser legal e comum no Brasil e no mundo. O valor desta premiação, segunda o Ecad, é combinado com o sindicato. A entidade também informou que "as premissas usadas pela Secretaria de Direito Econômico são equivocadas e vão contra todas as decisões judiciais que já validaram a cobrança de direitos autorais feitas pelo Ecad".

*Com informações da Agência Senado

**atualizada às 18h51

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