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Política

STF x Congresso

Mensalão: Cardozo diz que decisões do STF valem como lei

por Agência Brasil publicado 18/12/2012 11h16, última modificação 18/12/2012 11h16
Decisões do Supremo devem ser respeitadas independentemente das opiniões, diz o ministro da Justiça
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Ri do quê? Este ministro nos deixa intranquilos. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr

Danilo Macedo
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Em meio à polêmica sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de decretar a perda de mandatos dos parlamentares condenados na Ação Penal 470, o chamado processo do"mensalão", o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta terça-feira 18 que as decisões da Corte valem como lei.

“As decisões do Supremo, desde que transitadas em julgado, diz a Constituição, valem como lei e deverão ser cumpridas, independentemente da avaliação que as pessoas possam subjetivamente fazer sobre elas”, disse o ministro após balanço do Plano Estratégico de Fronteiras, feito esta manhã no gabinete do vice-presidente da República, Michel Temer.

Um dia antes, o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), classificou de “ingerência” no Parlamento a decisão do Supremo sobre a perda imediata de mandato dos deputados João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT), condenados no processo.

Para o petista, a decisão do STF fere a Constituição. No entanto, ponderou que, até a publicação do acórdão, há tempo para uma solução. “A decisão tomada pelo STF, na minha avaliação, contraria o que diz a Constituição e tira uma prerrogativa da Câmara. Como a medida tomada não é imediata, há um período ainda de recursos e debates sobre o tema. Neste período, poderá haver mudanças de opinião e no posicionamento de alguns ministros do Supremo”, disse Maia ontem.

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), defende que até a publicação do acórdão também haverá um consenso sobre o destino dos deputados condenados.

 

*Matéria originalmente publicada na Agência Brasil