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Política

Desaparecimento

Jurista pede à OAB investigação sobre documentos militares

por Gabriel Bonis publicado 05/07/2011 14h39, última modificação 05/07/2011 17h06
Walter Maierovich comenta a manifestação de Fábio Konder Comparato e diz que Nelson Jobim já deveria ter feito apuração interna

Após a declaração do ministro da Defesa, Nelson Jobim, na segunda-feira 27, de que os documentos do período do governo militar (1964-1985) haviam desaparecido, o professor emérito e jurista Fábio Konder Comparato enviou uma manifestação ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pedindo a investigação do caso.

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Jobim disse não haver mais documentos sobre esse período, fato constatado por um levantamento. “Os documentos já desapareceram, foram consumidos à época”. Segundo o ministro, por esse motivo, a aprovação pelo Senado da Lei de Acesso à Informação, que propõe a eliminação do sigilo eterno de documentos secretos brasileiros, não levantaria polêmicas sobre a época militar no País.

“O que o Jobim apontou é um crime grave contra a Administração Pública, pois são documentos históricos, que revelam uma época e que sempre estiveram guardados”, afirma o jurista e colunista de CartaCapital Wálter Maierovich. “Pela primeira vez se fala do sumiço desses papéis, será que apenas depois da criação da Comissão da Verdade é que se descobriu que sumiram?”, questiona.

Para Maierovich, o ministro deveria ter iniciado uma investigação interna para averiguar os responsáveis pelo sumiço. “Há um crime, uma vez que são documentos sigilosos sob a custódia das forças armadas, ou seja, Exército, Marinha e Aeronáutica. Isso vai ter que ser apurado pelo procurador-geral da República, a ser oficiado pela OAB”, diz.

Mesmo que os documentos tenham sido destruídos anos ou décadas atrás, o crime não pode ser considerado como prescrito, explica Wálter Maierovich. “A prescrição começa a partir da data do conhecimento do fato, o que só ocorreu agora”.

Leia abaixo a manifestação de Comparato enviada ao presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil:

“Em declarações recentes, de grande repercussão, o Exmo. Sr. Ministro da Defesa afirmou que todos os documentos públicos mantidos em sigilo, relativos ao período do regime de exceção em que viveu o país antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, desapareceram. Textualmente: “Não há documentos, já levantamos os documentos todos, não têm (sic). Eles desapareceram, foram consumidos à época” (CartaCapital, 06/7/2011, pág. 21).

É escusado lembrar, Senhor Presidente, que documentos públicos não ‘desaparecem’ por encanto. São destruídos (ou “consumidos”, como preferiu dizer o Ministro) em razão de caso fortuito, ou então por negligência culposa ou ato doloso.

Nesta última hipótese, configura-se o crime praticado por funcionário público contra a Administração em geral, definido no art. 314 do Código Penal como extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento: “Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo, sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente. Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, se o fato não constitui crime
mais grave”.

Importa desde logo ressaltar, Senhor Presidente, que não cabe, no caso, a alegação de anistia, não só porque a Corte Interamericana de Direitos Humanos expressamente a afastou, ao decidir em 24 de novembro de 2010 o caso Gomes Lund e outros v. Brasil (“Guerrilha do Araguaia”), como ainda porque não se sabe se a suposta destruição de tais documentos ocorreu após 15 de agosto de 1979, termo final de eficácia da Lei nº 6.683, de 28 de agosto daquele ano.

Incabível da mesma forma, na hipótese de comprovação de ato criminoso, a ocorrência de prescrição penal, pois o mesmo veredicto da Corte Interamericana de Direitos Humanos ressaltou que a doutrina e a jurisprudência internacionais são unânimes em afirmar o não-cabimento de prescrição na hipótese de crimes contra a humanidade, como foram considerados os delitos de Estado, praticados entre nós durante o referido regime militar de exceção.

Por todas essas razões, tenho a honra de propor que Vossa Excelência, em sua qualidade de representante de nossa instituição, e tendo em vista a sua finalidade magna, inscrita no art. 44, inciso I, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, haja por bem representar ao Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, no sentido de ser aberto um inquérito civil público para a apuração dos fatos aqui narrados, consoante o disposto no art. 129, inciso III, da Constituição Federal”.

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