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Liminar adia divulgação nominal de salários do Congresso

por Redação Carta Capital — publicado 31/07/2012 17h07, última modificação 31/07/2012 17h07
Juiz federal sugeriu que sejam adotados critérios de individualização das informações, como matrícula, cargo e função

A Câmara dos Deputados e o Senado adiaram a divulgação da lista dos salários dos servidores, inicialmente prevista para ser entregue até a madrugada da terça-feira 31. O acordo era o de que as Casas revelassem os vencimentos, acompanhados dos nomes de cada parlamentar. Porém, uma decisão da Justiça Federal divulgada ontem proibiu a divulgação nominal.

O juiz Hamilton de Sá Dantas, titular da 21ª Vara, concedeu liminar em favor do Sindicado dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) sob o argumento de que a divulgação dos salários com os nomes dos servidores poderia representar um risco a eles. “O periculum in mora [perigo da demora], por sua vez, está demonstrado, ante a iminência da divulgação dos nomes dos servidores”, informa o magistrado no documento.

Dantas determinou que a Câmara encontre uma nova maneira de divulgar os vencimentos.  “Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para (...) determinar àquela Casa Legislativa que adote outro critério de individualização das informações – matrícula, cargo, função ou outro – no estrito cumprimento do que determina a lei e o regulamento em comento”.

A exposição dos salários segue o que determina a Lei de Acesso à Informação.

A Direção-Geral da Câmara dos Deputados informou que a Casa foi notificada ainda na noite de ontem da decisão judicial, suspendeu a divulgação e está providenciando a retirada dos nomes dos servidores das listas. Agora, de acordo com a direção da Câmara, a divulgação deve ocorrer ainda hoje ou na quarta-feira 1º, sem os nomes. O órgão informou ainda que irá comunicar a decisão judicial à Advocacia-Geral da União (AGU), que vai decidir se vai recorre da liminar. O Senado ainda não se manifestou oficialmente.

O presidente do Sindilegis disseque a divulgação nominal dos salários dos servidores fere a privacidade, a intimidade e a imagem dos trabalhadores. O sindicato defende a transparência e a Lei de Acesso à Informação e afirma entender que os cidadãos têm os diretos de acessar quanto ganham os servidores públicos, em qualquer nível.

“Agora, nenhum direito é absoluto nem o direito à informação. No caso, defendemos uma divulgação individualizada, mas somos contra a divulgação nominal, porque expõe a privacidade, a intimidade e a imagem os servidores”, ponderou Paixão.

Para ele, a Câmara e o Senado devem promover a divulgação usando um código alfanumérico ou a matrícula, por exemplo.

 

*Com Informações da Agência Brasil

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