tamanho da fonte minímo médio máximo

Política

Agência Brasil

Agência Brasil

Ficha Limpa

26.03.2011 14:26

Presunção de inocência até fim do processo não vale para Lei da Ficha Limpa

Por Débora Zampier

Brasília – O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, disse hoje (25) que o princípio da presunção de inocência, que impede que alguém seja declarado culpado até que seja esgotado o último recurso, não deve ser aplicado em relação à Lei da Ficha Limpa. Ontem (24), o advogado-geral da União disse que a lei precisa evoluir nesse sentido para que “inocentes não sejam condenados por antecipação”.

Segundo o ministro, existem duas ideias de presunção de inocência que precisam ser distinguidas: a do campo criminal e a da esfera eleitoral. “No campo criminal, o STF já decidiu que é preciso esgotar todos os recursos antes que as sanções se tornem efetivas. Outra coisa é esse conceito no direito eleitoral, pois estamos falando em condições de elegibilidade”, disse o ministro após proferir palestra na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília.

Lewandowski também lembrou que o próprio legislador entendeu que os direitos são diferentes ao cobrar apenas a decisão de órgão colegiado na Lei da Ficha Limpa. “Sou um daqueles que se filiam a essa ideia. Mesmo porque quando um colegiado de juízes decide determinada matéria, já decidiu sobre todos os fatos que são discutidos no processo”, disse.

O ministro ainda afirmou que não se sente incomodado com a possibilidade de liberar políticos antes barrados pela Justiça Eleitoral. “Nós temos que cumprir as decisões do Tribunal maior do pais. As decisões de qualquer magistrado, sobretudo da Suprema Corte do país, têm que ser cumpridas a risca e com celeridade”.

Enviar para um amigo Enviar para um amigo Imprimir: Compartilhar:
Mais...

Sua opinião

  1. Thiago Luiz disse:
    Venho fazer uma analogia que gosto de lembrar sempre: Assim como na físico-química, uma reação será espontânea quando houver ganho positivo de energia livre (o delta Gibbs), podemos presumir o quão difícil é ocorrer uma reação em que ocorre a sua perda, da mesma forma ocorre com os nossos dirigentes políticos: a sua energia livre é o bônus, o saldo positivo que alimenta a ambição, e como eles precisariam abster-se de seus benefícios em prol do coletivo para fazer algo certo (isto é, perder energia livre), a atitude por nós tanto esperada torna-se pouco provável. Caros colegas, caros amigos, brasileiros, vamos aumentar a probabilidade de algo bom acontecer, seguimos o princípio da incerteza, mas vamos lutar para tornar a nossa evolução matematicamente favorável. Lembro que se o sucesso de nossos dirigentes estiver "amarrado" ao sucesso da nação, todos teremos benefício.
  2. agostinho disse:
    O Supremo acabou de sentenciar o fim da credebilidade do brasileiro na justiça. Faliu! infelizmente.
22mai

PEC do trabalho escravo é aprovada; ruralistas querem mudanças no Senado

Propriedades que mantêm trabalho escravo serão desapropriadas; Frente Parlamentar da Agropecuária foi contra o projeto por entender que há distorções

22mai

Cachoeira não responde perguntas em CPI

Bicheiro diz ter “muito a dizer”, mas que só falará futuramente. Sua defesa, comandada pelo ex-ministro Márcio Thomaz Bastos, vai tentar anular as investigações

22mai

Bons negócios no Rio

O governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, que mostra adorar transações imobiliárias, entrou em acordo com a BR Petrobras [...]

22mai

Derrota do racismo e do DEM no STF

A democracia, no Brasil, reclama a igualdade em sentido amplo, e particularmente entre negros e o restante da sociedade