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O primeiro casamento homoafetivo em SP

por Rede Brasil Atual — publicado 28/06/2011 16h05, última modificação 28/06/2011 18h59
Decisão do STF serviu de base para oficializar união civil entre parceiros de mesmo sexo em Jacareí

Por Virginia Toledo*

Foi autorizado nesta segunda-feira 27 o primeiro casamento civil entre casal homoafetivo. Luiz André Rezende Moresi e José Sérgio Santos de Sousa protagonizaram a primeira conversão de união estável em casamento, na cidade de Jacareí, interior de São Paulo. O juiz Fernando Henrique Pinto, da 2ª  Vara da Família de Jacareí, julgou procedente o pedido de conversão em casamento, se baseando da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em maio reconheceu por unanimidade a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

"Com esse precedente (reconhecimento de união estável), a consequência lógica jurídica é a possibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo, no meu entendimento juridico", afirma o juiz. Ele acredita que a decisão do STF em reconhecer apenas a união estável, e não o casamento civil, foi em razão de que nenhuma das ações que estavam relacionadas questionava o casamento em si. "Obviamente eu não posso falar pelos ministros do STF, mas acredito que se estivesse relacionado nas ações também o casamento civil, teria uma grande chance de o Supremo decidir favoravelmente", considera.

Para o recém-casado Luiz André Rezende Moresi, a vitória não é apenas pessoal, mas coletiva, de toda a população. Moresi lamenta o fato de o Legislativo brasileiro nunca ter votado nada sobre ests tema, e que foi preciso, agora, que um casal homoafetivo com união estável reconhecida entrasse na Justiça para garantir essa decisão.

"Queremos com este assunto despertar na sociedade, principalmente LGBT, um incentivo para que mais casais homossexuais também deem entrada na conversão para o casamento civil e que isso deixe de ser um tabu entre as pessoas", exalta Moresi.

Contestações - Segundo o juiz Fernando Henrique Pinto, a partir desta segunda-feira a situação deles é de casados, como qualquer outro casal heterossexual em situação semelhante. O juiz explica que a constestação da situação torna-se difícil pelo fato de o código civil brasileiro prever que poucas pessoas possam contestar a validade de um casamento. No dia 19 de junho deste mês, um casal homoafetivo teve sua união anulada por um juiz, mesmo após o STF ter decidido favoravelmente à união estável entre homossexuais.

"Nesta sentença, eu estou respaldado por uma decisão do STF, que mesmo que não tenha decidido pelo casamento, a minha decisão de hoje é uma decorrência lógica e jurídica da decisão do STF", pontua. Para Moresi,  é importante que o Judiciário argumente a partir de artigos da Constituição que tratam dos direitos da pessoa humana, incluse da igualdade perante a lei, para que questões pessoais e religiosas sejam deixadas de lado.

"O Brasil é um país laico. Então as decisões têm de se basear no princípio da laicidade (...) A sociedade fica mais tolerante e passa a reconhecer as pessoas como cidadãos de verdade. Essa decisão só contribui para que o Brasil seja um país cada vez melhor", comemora Luiz André Rezende Moresi, que passará a partir de agora a ser Luiz André de Rezende Sousa Moresi.

"Ocorre que o motivo maior de uma união humana é – ou deveria ser – o Amor (...) O fenômeno pelo qual o homem ou mulher se sente atraído(a) por pessoas do mesmo sexo não se mostra como opção. Tudo indica tratar-se de uma característica individual de determinados seres humanos, tão independente da vontade quanto a cor de cabelo, da pele, o caráter, as aptidões, etc", descreve o juiz, em sua sentença.

*Matéria originalmente publicada na Rede Brasil Atual

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