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Supremo Tribunal Federal

Exame da OAB é constitucional

por Redação Carta Capital — publicado 27/10/2011 09h28, última modificação 27/10/2011 10h27
'O advogado exerce função pública, e quando não tem capacitação, coloca em risco a paz social', justificou o relator Marco Aurélio Mello

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram na quarta-feira 26 que o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é constitucional. Eles negaram o recurso de um bacharel de direito que foi reprovado no teste e contestava sua legalidade. Como o caso tem repercussão geral, a decisão será aplicada em todos os processos semelhantes que correm na Justiça.

O exame de Ordem foi criado em 1994, com a aprovação da Lei do Estatuto da Advocacia e da OAB. Desde então, milhares de candidatos vêm sendo reprovados a exemplo do que ocorreu na edição mais recente, em que apenas 15% foram aprovados, ou seja, 18 mil dos 121 inscritos. De 1997 para cá, o número de cursos de direito pulou de 200 para 1,1 mil. Os cursos formam anualmente cerca de 90 mil bacharéis.

O recurso em análise no STF foi apresentado pelo bacharel João Volante, de 56 anos, e integrante do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito (MNBD). Sua defesa alegava que o exame não poderia ser aplicado pela OAB e sim, pelo Estado. Ele argumentava que apenas a faculdade tem o papel de qualificar os estudantes de direito e que a aplicação do exame fere o direito constitucional ao livre exercício da profissão.

O ministro Marco Aurélio Mello, relator do processo, disse considerar a manutenção da prova como um serviço prestado à sociedade. “Tem que separar o interesse individual do interesse coletivo. O advogado exerce função pública, e quando não tem capacitação, coloca em risco a paz social”, disse o ministro ao deixar o plenário do STF.

Ele também declarou que não ver problema na realização da prova no formato que é feito hoje. “Hoje se tem o exame feito, não pela Ordem em si, mas por essa instituição [Fundação Getulio Vargas] acima de qualquer suspeita”, completou Marco Aurélio, referindo-se à fundação.

Os ministros repetiram, em geral, os mesmos argumentos de Marco Aurélio, em um julgamento longo, que durou cerca de seis horas. O ministro Joaquim Barbosa não participou da sessão por estar fazendo exames de saúde em São Paulo. Apesar da defesa da necessidade do Exame de Ordem para selecionar profissionais qualificados, os ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes aproveitaram para fazer críticas ao formato usado pela OAB atualmente. “Se o problema está com a forma do Exame de Ordem, deve-se atacar não sua constitucionalidade, mas a própria lei que o regula”, propôs Fux.

As principais críticas dos bacharéis sobre a forma do exame são o alto nível de exigência das provas, os altos custos de inscrição (200 reais na última edição) e o monopólio da OAB na elaboração do teste, sem qualquer tipo de fiscalização. “É preciso que haja abertura para o controle social do exame, para que ele cumpra a sua função, a sua missão institucional”, disse Gilmar Mendes.

Em julho, o subprocurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer em que considera inconstitucional o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por violar o direito ao trabalho e à liberdade de profissão, garantido pela Constituição Federal. Às vésperas do julgamento, no entanto, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, deu pessoalmente seu parecer favorável à constitucionalidade da prova aplicada e desqualificou o parecer do sub-procurador Rodrigo Janot. "Opino que o Exame da OAB é constitucional e fundamental à qualificação do profissional", sustentou Gurgel.

O julgamento atraiu centenas de advogados e bacharéis ao STF, que fizeram fila para entrar no plenário, mas muitos ficaram de fora por falta de espaço. Durante o voto do ministro Ayres Britto, quando se formou a maioria constitucional de seis votos, alguns dos presentes começaram a gritar palavras de ordem.

Eles foram retirados pela segurança do tribunal. Já do lado de fora, uma mulher de cerca de 40 anos desmaiou. Segundo a assessoria do Supremo, era uma advogada do Rio Grande do Sul que foi atendida no posto médico local e passa bem.

Em comunicado, o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, declarou que a decisão do STF representa “uma vitória da cidadania” porque a população é a destinatária dos serviços prestados pelos advogados. "O advogado é fundamental para que a Justiça brasileira seja esse pilar da democracia, porque a Justiça é um direito comparável à saúde, à vida, à educação e à segurança".

Ele também disse que a entidade trabalhará mais para que o exame seja cada vez mais justo e capaz de aferir as condições técnicas e a capacitação daqueles que desejam ingressar na advocacia.

Com informações da Agência Brasil

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