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Deputados tentam barrar redistribuição dos 'royalties'

por Redação Carta Capital — publicado 06/12/2011 19h35, última modificação 06/12/2011 19h35
Parlamentares de Rio de Janeiro e Espírito Santo alegam que projeto aprovado no Senado é inconstitucional e querem impedir no Supremo sua tramitação na Câmara
garotinho

O deputado federal Garotinho é alvo de ação do MPF por suspeitas de desvio de dinheiro público para campanha. Foto: Renato Araújo/ABr

Deputados federais insatisfeitos com as mudanças na distribuição dos royalties do petróleo propostas no Projeto de Lei do Senado (PLS) 448/2011 entraram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio de mandados de segurança, Anthony Garotinho (PR-RJ) e Rose de Freitas (PMDB-ES), parlamentares dos dois estados que perderam mais receitas com a medida, tentam barrar a tramitação do projeto, aprovado em outubro no Senado e atualmente em exame na Câmara. As ações, apresentadas na segunda-feira 5, foram distribuídas aos ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.

O PLS 448/2011, aprovado no Senado na forma de substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), reduz os recursos do petróleo repassados à União e a estados e municípios produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo. Em contrapartida, a participação de estados e municípios não produtores cresce significativamente.

Nos mandados de segurança, os deputados argumentam que o projeto é inconstitucional, por afrontar o estado democrático de direito e o modelo federativo no país, o que poderia, em sua avaliação, levar até ao confronto entre estados produtores e não produtores. Também alegam que a Constituição garante aos estados e municípios produtores a participação nos resultados obtidos com a exploração de petróleo em seu território.

Aprovação no Senado

Em uma votação tensa, os senadores aprovaram em 19 de outubro o substitutivo de Vital do Rêgo sobre a redivisão dos royalties do petróleo. Além do texto-base apresentado pelo relator, também foram aprovadas duas emendas que suprimiam artigos colocados por ele. Foram retirados do projeto o trecho que permitia parcerias público-privadas na exploração do petróleo e o trecho que definia as áreas de cada estado no mar.

A Casa aprovou ainda emenda que suprimiu do texto artigo que vinculava 3% dos royalties da União para as Forças Armadas. O destaque que retirou 2 pontos percentuais da parte que caberia aos estados e municípios não produtores para repassar à União, que assim receberá 22% do total dos royalties do petróleo que for extraído sob o regime de partilha, também passou. Estados e municípios não produtores receberão 49% e os estados e municípios chamados “confrontantes” ficarão com 29%.

Derrotados, os senadores do Espírito Santo e Rio de Janeiro tentaram emplacar mudanças no texto alegando prejuízos aos seus estados, que produzem a maior parte do petróleo extraído hoje e onde estão os campos do pré-sal. Os parlamentares propuseram a criação de um novo imposto de exportação, de mais cobrança sobre as petroleiras e a transferência de parte dos recursos da União para os chamados “produtores”.

Nenhuma das emendas relacionadas a essas propostas, contudo, foi aprovada. “Temos que respeitar. Perdemos uma batalha, mas não a guerra. Ainda há recursos para reverter, recursos ao Supremo Tribunal Federal”, disse o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). “Ainda haveremos de construir um consenso que não prejudicará os estados produtores”, completou.

A bancada carioca contestou as estimativas do relator sobre os valores a serem distribuídos aos estados. Para os fluminenses, a previsão de receita do pré-sal em 2010 é de 59 bilhões de reais e não os 79 bilhões de reais utilizados por Rêgo. O senador Magno Malta (PR-ES) também afirmou que a decisão não se sustentaria no STF. Com tom irônico, chamou também os demais estados brasileiros a dividir suas riquezas.

Foram apresentadas 54 emendas ao substitutivo, das quais 51 foram rejeitadas.
Com Agência Brasil e Agência Senado.

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