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Controle? Por que não?

por Forum de Interesse Publico — publicado 06/10/2011 10h40, última modificação 06/10/2011 10h46
O Supremo Tribunal Federal deve assegurar que o CNJ mantenha a sua competência de controle da ação da magistratura

Por Fernando Filgueiras*

A declaração da ministra Eliana Calmon, atual Corregedora Nacional de Justiça, de que o CNJ não poderia tolerar “bandidos vestidos em togas” ateou fogo na discussão sobre o controle do Poder Judiciário. O STF decidirá sobre o alcance do CNJ para controlar a ação dos juízes, tendo em vista a ação direta de inconstitucionalidade movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O argumento da AMB é que o CNJ retira a independência dos juízes para julgar.

A concepção segundo a qual o Judiciário é um poder independente remonta aos Estados liberais do século XIX. O princípio da independência judicial surgiu ao longo do século XVIII, no contexto anglo-saxão de fortalecimento do pensamento liberal. Desde Montesquieu, configurou-se a idéia de que a liberdade política depende da independência dos juízes para proferir vereditos justos, uma vez que o Poder Judiciário deveria ser um poder neutro e despolitizado frente aos Poderes Executivo e Legislativo. O juiz seria apenas la bouche de la loi, e suas decisões seriam corretas à medida que não expressem ou reproduzam interesses privados.

A imagem da independência dos juízes e do Judiciário, entretanto, vai esvaecendo ao longo do século XX passado; seja pelo aprofundamento da vida democrática, seja pela crescente demanda ao Poder Judiciário de questões que envolvam decisões sobre princípios. A imagem da independência e isenção se esvai à medida que os juízes são conclamados a  decidir sobre questões de princípio, as quais colocam em causa problemas que são fundamentalmente políticos. O avanço do direito e sua crescente politização, de um lado, e a judicialização da política e das relações sociais, de outro, demandam dos juízes posicionamentos sobre questões que envolvam princípios políticos, tais como os princípios de liberdade e de igualdade.

Especialmente em sociedades democráticas e plurais quanto aos valores que os cidadãos possam defender, os juízes são convocados a decidir sobre questões relativas a princípios e, por meio de sua autoridade, realizar esta escolha com base em concepções de justiça razoáveis do ponto de vista dos afetados pelo direito. Ou seja, em sociedades democráticas, os juízes são delegados para exercer sua autoridade em favor de concepções razoáveis de justiça. Exemplo disso são os recentes processos de decisão no STF que envolveram o problema do uso de células-tronco para pesquisas embrionárias, a questão do casamento homoafetivo, o aborto de anencéfalos e a demarcação da reserva Raposa Serra do Sol.

É premente, portanto, que a independência do juiz e do Judiciário não decorra do fato de o primeiro ser a boca da lei e o segundo uma instituição despolitizada. Eles não são. A independência decorre da capacidade institucional do Judiciário de ser uma arena de debate público em uma democracia, onde questões controversas que envolvam valores fundamentais são debatidas e decisões são publicamente justificadas. Nesse sentido, o juiz, individualmente, e o Judiciário, institucionalmente, exercem uma atividade importante de representação do interesse público. E como representante, em uma sociedade democrática, o juiz deve prestar contas de suas ações aos cidadãos, respeitando ao princípio da accountability.

A accountability refere-se aos processos políticos e institucionais que configuram a prestação de contas como princípio fundamental para a publicidade da ação de agentes e de instituições frente à cidadania. Se estamos considerando que juízes podem fazer escolhas de princípios para a sociedade, parte-se da premissa que o Judiciário tem uma natureza política e, enquanto tal, está vinculado à autoridade da cidadania. A accountability é, sobretudo, um princípio fundamental à legitimidade política em democracias representativas e liberais, sem a qual não é possível configurar um princípio de autoridade baseado na existência da participação da cidadania. Não advogamos a idéia segundo a qual o juiz “deve ouvir a voz das ruas”. O Judiciário, por decidir questões relativas a princípios, muitas vezes assume uma natureza contramajoritária. É por essa natureza contramajoritária que o reconhecimento do casamento homoafetivo, por exemplo, movido pelo princípio da igualdade, foi possível.

Uma vez que os juízes, individualmente, e o Judiciário, institucionalmente, estão investidos dessa delegação para representar o interesse da sociedade, é fundamental para a legitimidade da ação política dos Tribunais que o princípio da accountability seja tomado como fundamento de sua ação na sociedade. Se a autoridade, em uma democracia, reside na sociedade, e se o juiz faz escolhas representando a sociedade, é uma questão de justiça política que o Judiciário, assim como o Executivo e o Legislativo, cumpra o dever de prestar contas ao público e assegurar condições para que este exerça sua autoridade sobre aquele.

O problema da prestação de contas ao público, no caso do Judiciário, envolve duas ordens de problemas: uma primeira que se refere ao processo de decisão em si e à participação da sociedade; e uma segunda ordem de questão que diz respeito aos processos de gestão do Judiciário.

No que diz respeito à primeira ordem de questões, é fundamental que as decisões do Poder Judiciário, principalmente aquelas que dizem respeito aos princípios, ocorram em um contexto ampliado de publicidade. Como representante do interesse público, não defendemos que a independência do Judiciário ocorra por um marco de legalidade que institua o juiz como mera “boca da lei”. O juiz deve responder à autoridade que lhe foi conferida pelo público para decidir questões de justiça em seu nome. A autoridade do juiz é investida de uma delegação pública baseada na lei. A possibilidade da decisão contramajoritária só é possível se o juiz estiver investido de autoridade. Para tanto, esta autoridade deve ser conferida pelo público por meio de uma constituição. Um Judiciário democrático decide com base em uma constituição criada e endossada pelo público. A accountability no aspecto da decisão, portanto, não incide sobre a atuação do juiz individualmente, mas em sua relação direta com o texto constitucional e a capacidade de a sociedade se ver representada no Judiciário. Nesse caso, como qualquer outro poder republicano, o Judiciário deve ser controlado pela sociedade para que possa exercer bem a sua tarefa, especialmente aquelas que requerem sua independência para decidir, mesmo contra a vontade da maioria.

No que diz respeito à gestão do Poder Judiciário, é fundamental que se estabeleçam metas de gestão, se pactuem mudanças e aprimoramentos organizacionais e estabeleçam modelos de gestão voltados a resultados. É preciso estabelecer, portanto, parâmetros de eficiência e de controle da gestão do Poder Judiciário, de maneira que o serviço prestado ao público ocorra no melhores padrões de eficácia. A consolidação da accountability na dimensão da eficiência do Judiciário demanda o aprimoramento dos mecanismos de controle. Os mecanismos de controle, por sua vez, requerem um processo de institucionalização que se configure pela gestão das políticas, tendo em vista o arranjo de instituições responsáveis pelo monitoramento, vigilância e sanção de agentes que se desviem dos parâmetros pactuados no processo de decisão. Por isso que a atuação do CNJ, especialmente de sua Corregedoria, é necessária para assegurar que os parâmetros de eficiência pactuados sejam, de fato, cumpridos. Dessa maneira, é fundamental estabelecer formas de controle interno e controle externo ao Poder Judiciário, com o objetivo de aprofundar os elementos de sua governança democrática.

Dessa forma, o STF, como fórum público de decisão sobre princípios, deve assegurar que o CNJ mantenha a sua competência de controle da ação da magistratura, não com o objetivo de cercear a independência dos juízes para julgar, mas para assegurá-la. O descontrole acarreta maiores problemas para a independência do Judiciário do que manter a atuação do CNJ forte e institucionalmente eficiente. Por uma questão de princípio democrático, o STF deve assegurar que o CNJ mantenha suas competências atuais e o fortaleça para a devida legitimidade da justiça brasileira.

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