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Câmara conclui votação e RDC vai para o Senado

por Agência Brasil publicado 29/06/2011 09h25, última modificação 29/06/2011 09h31
Deputados retiram o parágrafo de artigo que dava amplos poderes à Fifa e ao COI na realização de obras para competições

Por Iolando Lourenço*

A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta terça-feira 28 a votação da Medida Provisória (MP) 527, que entre outras coisas cria o Regime Diferenciado de Contrações Públicas (RDC). A MP segue agora para apreciação do Senado Federal. Os deputados rejeitaram todos os destaques da oposição que pretendia mudar o texto básico aprovado na semana passada.

Graças a um acordo de lideranças da base governista e da oposição, os deputados fizeram três alterações no texto que já havia sido aprovado, sendo duas para dar transparência ao texto. Uma delas deixa mais claro o acesso dos órgãos de controle interno e externo – Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União e Controladoria-Geral da União - que terão mais informações sobre as estimativas de preços do governo para as obras a serem licitadas.

Pelo texto,  os  licitantes e o público só terão  acesso aos valores que o governo estará disposto a pagar pela obra após o  encerrado o processo licitatório. A outra emenda de redação apresentada pelo relator, deputado José Guimarães  (PT-CE), apenas incluiu uma nova palavra ao texto para dirimir dúvidas.

O principal ponto alterado no texto, que já havia sido aprovado, retira o parágrafo único de um artigo que dava amplos poderes  à Federação Internacional de Futebol (Fifa) e ao Comitê Olímpico Internacional (COI) na realização de obras para a Copa do Mundo e para as Olimpíadas. O dispositivo aprovado retira do texto básico a possibilidade da Fifa e do COI exigirem mudanças nos projetos básicos e executivos de obras para os eventos esportivos, sem limites de aumento do orçamento.

A medida provisória tem prazo de validade até o dia 14 de julho. Nesse período, para ela não perder sua validade, A MP precisará ser aprovada pelo Senado. Se o texto for alterado pelos senadores, ela terá que retornar à Câmara para nova votação.

*Matéria originalmente publicada em Agência Brasil

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