Você está aqui: Página Inicial / Política / Cabo de guerra judicial

Política

Ceará

Cabo de guerra judicial

por Gabriel Bonis publicado 11/12/2012 10h11, última modificação 06/06/2015 18h24
Professores de três universidades estaduais do Ceará tentam há 20 anos na Justiça receber o piso salarial no estado
UECE

Foto: UECE/CE

Há 20 anos, cerca de mil professores da Universidade Estadual do Ceará (UECE), Universidade Regional do Cariri (URCA) e Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) vivem um impasse jurídico com o governo cearense. Os docentes conseguiram na Justiça do Trabalho o direito de receber o piso salarial da categoria estabelecido em 1986 e suspenso no ano seguinte pelo então governador Tasso Jereissati (PSDB). O estado perdeu em todas as instâncias, mas, de acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), utiliza-se da Procuradoria-Geral do Ceará para apresentar seguidos recursos (alguns deles tecnicamente incorretos) a fim de postergar o pagamento dos valores.

Devido à posição do governo, a Justiça começou neste ano a executar a sentença por meio de sequestros nas contas do estado. Desde então, os professores passaram a receber parcelas da diferença salarial referente à adoção do piso. Os valores dizem respeito a pagamentos a partir de 2007, quando a causa foi julgada definitivamente e a sentença não cumprida pelo Ceará. Desde abril deste ano foram expedidos nove alvarás para o saque de mais de 19,9 milhões de reais destinados às três universidades.

Os docentes (ativos e aposentados) da UECE e da URCA receberam quatro parcelas referentes ao período entre agosto e dezembro de 2007. Na UVA, foram sete pagamentos, quitando também valores de 2008. Em média, com exceção de pensionistas de professores falecidos e outros herdeiros não beneficiados, cada integrante do processo ganhou de 600 reais a 3 mil reais por repasse.

E os sequestros continuarão indeterminadamente até que o governo adote o piso. Quando isso ocorrer, eles serão suspensos e o estado deverá pagar aos professores as diferenças salariais entre 1986 e 2007, na forma de precatórios. O valor, no entanto, ainda não pode ser calculado devido à necessidade de realizar as correções financeiras do período e porque o governo não implementou a decisão.

“Não queremos quebrar o estado, mas o governo deixou a dívida virar uma bola de neve”, afirma Gilberto Telmo, professor aposentado da UECE e integrante da ação desde o seu princípio. Segundo ele, há disposição da maioria da categoria em negociar os atrasados, desde que seja adotado o piso.

A briga se arrasta nas cortes desde 1992, quando o Sindicato dos Docentes de Ensino Público do Estado (Sindesp) procurou a Justiça. Quatro anos depois, foi determinada a reimplantação do piso salarial. Decisão mantida recentemente pelo TST após diversos recursos do governo, que não pode mais contestar o mérito do pagamento.

O estado tentou, então, levar a medida ao Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido para o direcionamento do caso à Justiça comum. A corte negou a ação em dezembro passado, mas ainda não julgou os embargos de declaração.

O desejo do sindicato é restabelecer o piso dos professores entre oito e dez salários mínimos, dependendo, além de outros fatores, da função, titulação e jornada de trabalho (de 12 a 40 horas semanais) que ocupavam à época. “Tínhamos o segundo melhor salário entre as universidades públicas do País, agora temos, talvez, o segundo pior”, lamenta Luiz Boaventura de Souza, presidente do Sindesp. Atualmente, os salários dos docentes nas três universidades estão entre 1,3 mil e 8 mil reais.

A decisão da Justiça é válida apenas para os professores incluídos na ação. Com a demora, 205 deles faleceram e a maioria dos docentes vivos tem mais de 65 anos. Mas, segundo a Procuradoria-Geral, que interpõe os recursos no caso em nome do governo cearense, as tentativas de barrar a execução da sentença são “corretas” e focadas em um aspecto principal: a quantidade de anos pelos quais os professores teriam direito a receber.

Para o governo, a execução deve ocorrer até a data em que os docentes migraram do regime contratual celetista para estatutário, em 1990. Ou seja, a diferença salarial a ser paga seria de cerca de quatro anos e não de 25, como desejam os professores. “O estado do Ceará, portanto, refuta qualquer alegação de descumprimento de ordem judicial ou de protelação, estando cumprindo o dever que lhe cabe, sem renúncia, na defesa do erário”, afirma a Procuradoria em nota a CartaCapital.

“A procuradoria admite a dúvida em relação às gratificações, mas nunca sentou para conversar. O governador não nos recebe”, rebate Telmo.

Há uma série de decisões favoráveis aos professores na Justiça do Trabalho nos últimos anos. O TST enviou, inclusive, o processo para execução na 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza, onde também não cabem mais recursos. Em despachos, o TRT destacou que o governo demostra “falta de lealdade” ao não cumprir as decisões e que os embargos são “incidentes escancaradamente proletórios”.

A execução prossegue, mas como ainda não há trânsito em julgado no STF sobre a competência da Justiça do Trabalho na causa, o Supremo alerta que ela “será provisória, pois poderá vir a ser reformada pela corte”.

Antes de os docentes começarem a receber parte dos valores do sequestro, um acordo chegou a ser proposto pelo governo em 2008. Aprovada pelo grupo em assembleia geral, a medida não foi implementada. “Dizem que somos intransigentes, mas tentaram ganhar tempo com a negociação para ir ao Supremo”, relata Telmo. “O estado usa de má fé, da forma mais desonesta possível. Mas não vamos ceder”, completa Boaventura.

O governo cearense não nega a dívida. Sustenta, porém, que “a base de cálculo está errada” e que os valores do sindicato são “muito superiores a qualquer parâmetro nacional, estadual ou municipal”, fugindo da “razoabilidade”. Para o estado, o piso deve ser calculado a partir da remuneração como um todo, ou do vencimento base “sem a possibilidade de duplicá-lo e quadruplicá-lo” para atingir até 40 salários mínimos como base, além das gratificações. “O Estado cumpre o seu dever tentando demonstrar ao juízo esse erro de execução que entende existente.”

Os professores, por outro lado, negam que os valores ultrapassem o teto de 14 mil reais do salário do governador.

O não cumprimento da decisão já causa outros problemas ao Ceará. O estado foi multado diversas vezes por postergar a adoção da sentença e, desde o início de novembro, o Ministério Público Federal investiga a conduta de uma das universidades envolvidas no processo. Ao contrário da UECE e da URCA, a UVA não recorreu da decisão de adotar o piso, nem conseguiu uma liminar para suspendê-la. Como também não cumpriu a sentença, entrou na mira do MPF por possível crime de desobediência de ordem judicial.

registrado em: ,