Você está aqui: Página Inicial / Política / Ministro Ayres Britto: “A ausência de lei não é a ausência do direito”

Política

União homoafetiva

Ministro Ayres Britto: “A ausência de lei não é a ausência do direito”

por Rodrigo Martins e Clara Roman — publicado 04/05/2011 19h56, última modificação 05/05/2011 09h40
Relator do processo, o ministro do Supremo Tribunal Federal votou a favor do reconhecimento jurídico da união estável de casais do mesmo sexo
Ayres Britto: “A ausência de lei não é ausência do direito, que é maior que a lei”

Relator do processo, o ministro do Supremo Tribunal Federal votou a favor do reconhecimento jurídico da união estavel de casais do mesmo sexo. Foto: Nelson Jr./STF

O ministro Carlos Ayres Britto, relator de duas ações sobre união civil homoafetiva analisadas nesta quarta-feira (4) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou-se a favor da iniciativa. “O sexo das pessoas não se presta como fator de desigualação jurídica”, argumentou o magistrado. De acordo com ele, a Constituição brasileira proíbe o preconceito e a diferença de direitos entre casais hetero ou homossexuais é incompatível com a lei.

A leitura do voto demorou certa de duas horas e, logo na sequência, a sessão foi encerrada. O julgamento deve ser retomado nesta quinta-feira. Para Ayres Britto, a sexualidade é uma questão de foro íntimo, a qual o Estado não deve interferir, sobretudo na restrição de garantias civis. “A ausência de lei (sobre o tema) não é ausência do direito, que é maior do que a lei.”

Principal entidade convidada a se posicionar contra a união homoafetiva, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), representada pelo advogado Hugo Cysneiros de Oliveira, sustentou que qualquer alteração na matéria deve ser feita pelo Congresso, e não pelo Judiciário. “"Se a sociedade clama por outra solução, que busque no Parlamento. Uma lacuna constitucional não pode ser confundida com não encontrar na Constituição Federal aquilo que eu quero ouvir", disse Oliveira. "A pluralidade tem limites e tem por diversas razões, porque na medida em que decidimos nos contratar socialmente em torno de uma Carta que estabelece e delimita direitos e deveres mútuos que permitem nossa convivência.”

Entre as entidades que defendem os direitos LGBT, a expectativa é grande. Oscar Vilhena, da ONG Conectas, sustenta que a união estável não pode ser exclusiva dos casais heterossexuais. “A constituição estabelece que não pode haver qualquer forma de discriminação, incluindo o que se refere às escolhas sexuais”, comenta. A partir da decisão favorável do Supremo, não pode haver qualquer forma de discriminação aos homossexuais pela lei ou por sua interpretação. “Não é uma decisão para um caso, mas sim uma decisão visceral”, afirma Vilhena.

De acordo com Tony Reis, presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), o poder judiciário de ao menos dez estados brasileiros já reconhecem união estável entre casais homossexuais. “A posição favorável do STF amplia essa medida para todo país”.

Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), afirma que mais de mil casos julgados em tribunais de todo o País foram favoráveis à concessão de direitos iguais aos casais homoafetivos, apesar da omissão dos legisladores. Os funcionários gays do STF, inclusive, possuem os mesmos direitos em relação a casais heteros. “É a primeira vez que o STF foi chamado a julgar esse tema”, diz ela.

registrado em: ,