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Política

CNJ esvaziado

As duas mensagens de fim de ano do STF

por Forum de Interesse Publico — publicado 20/12/2011 14h56, última modificação 06/06/2015 18h20
Ao esvaziar o CNJ, o Judiciário mostra que irá se render ao corporativismo e não estará em sintonia com a opinião pública e a luta por mais transparência
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O Judiciário irá se render ao poder do corporativismo e não estará em sintonia com a opinião pública e a luta pela maior transparência do estado brasileiro.. Foto: Nicholasbittencourt/Flickr

Por Leonardo Avritzer*

 

No começo da semana, o Supremo Tribunal Federal encerrou a suas atividades com duas mensagens de fim de ano, de tonalidades absolutamente opostas.

Na primeira, a oficial, lida pelo presidente Cezar Peluso para os ministros no plenário, a ênfase foi na modernização e eficiência que constituem a chamada efetividade do Judiciário.

Em discurso claramente dirigido à opinião pública e aos operadores do sistema de Justiça, o ministro e presidente do STF enfatizou a implementação dos objetivos de reforma para as inovações processuais e administrativas, o processo eletrônico, a repercussão geral e a súmula vinculante – associadas à “absorção de tecnologia e de modernas concepções gerenciais”.

Ou seja, para o presidente do STF, a principal dimensão da reforma do Judiciário é o aumento da produtividade do próprio sistema. Faltou, no entanto, abordar uma dimensão fundamental da reforma do Judiciário, a introdução do controle externo com a participação da sociedade civil.

Na segunda mensagem de fim de ano, emitida pelo ministro Marco Aurélio, no dia 19, ele limitou o poder do Conselho Nacional de Justiça de iniciar processos administrativos contra magistrados.

A decisão é liminar e será examinada pelo plenário como um todo, mas tem forte impacto simbólico. A estrutura de pesos e contra-pesos elaborada pela constituição de 1988 tem muitos elementos positivos, mas tem também importantes limitações.

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Assim, o Executivo é um poder com forte controle externo exercido pelo Congresso e mesmo pelo STF. Os membros do Congresso Nacional, assim como os legislativos estaduais, também estão submetidos ao controle externo dos outros poderes, em particular do Judiciário.

Nesta estrutura, as formas de controle e punição dos membros do poder Judiciário são todas internas, com exceção dos ministros do Supremo (que podem ser julgados por crime de responsabilidade pelo Senado).

As corregedorias internas dos tribunais são fracas e lentas e têm punições absolutamente aquém do necessário, em especial para os casos de corrupção.

Quase sempre a aposentadoria com salário é a punição máxima.

Evidentemente, o risco da corrupção é baixo no Judiciário brasileiro e isso não é bom.

A emenda 45 veio a sanar alguns destes problemas em relação ao controle externo do Judiciário, em particular àqueles relacionadas à pouca transparência de atos realizados no âmbito do Poder Judiciário.

Esse controle externo mais efetivo exercido pelo Conselho Nacional de Justiça apenas agora está se efetivando e tem despertado muitas reclamações, de âmbito fundamentalmente corporativo. A decisão liminar do ministro Marco Aurélio reforça essa tentativa de limitação do controle externo realizado pelo CNJ.

Temos, assim, duas mensagens de fim de ano do STF. A primeira é que o Judiciário continuará na sua trajetória de modernização, o que certamente é uma mensagem bem-vinda, ainda que tenha a limitação de pensar apenas a produção.

A segunda é que o Judiciário irá se render ao poder do corporativismo e não estará em sintonia com a opinião pública e a luta por mais transparência do estado brasileiro. Em 2012, o STF terá de optar por uma destas duas vias ao julgar no plenário a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello.

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