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A natureza das escolhas públicas e os contratos de gestão

por Coluna do Leitor — publicado 23/11/2010 16h00, última modificação 23/11/2010 16h04
Nos processos racionais, o Estado capitalista toma para si uma responsabilidade que deveria ser do mercado: produzir e distribuir, diz o leitor Dílson Marcos Freitas Silva

Nos processos racionais, o Estado capitalista toma para si uma responsabilidade que deveria ser do mercado: produzir e distribuir

Por Dílson Marcos Freitas Silva

A natureza das escolhas públicas é algo complexo e, em muitos casos, difícil de ser analisada. Santos et al (2007:04) levanta duas questões, a respeito das escolhas públicas, que são relevantes para entendermos a natureza dessas escolhas: "por que o Estado capitalista é obrigado a participar da produção social na extensão que ocorre? Tudo o que o Estado produz tem um caráter verdadeiramente público?" Nos processos racionais, o Estado capitalista toma para si uma responsabilidade que deveria ser do mercado: produzir e distribuir.

Dentro da lógica de reforma administrativa do Estado, as leis 11.079 de 2004 que institui as normas para a contratação de parcerias público-privadas pela Administração pública e a Lei complementar 101 de 4 de maio de 2000 que estabelece as normas de finanças públicas e responsabilidade fiscal, são instrumentos importantes, a serviço do Estado, na consolidação desse processo. Além destas, temos a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37 da Constituição Federal e institui as normas para licitações e contratos públicos.

Na lei n. 11.079, o artigo segundo diz que "Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa". O inciso primeiro estabelece que concessão patrocinada acontece sempre que há cobrança de tarifa aos usuários que se utilizam do serviço ou quando ocorre contraprestação pecuniária, ou seja, o Estado financia, com recursos próprios ou através de um fundo garantidor, a obra contratada, dentro do limite de 1% de sua receita liquida, limite este estabelecido pela lei de responsabilidade fiscal. Já o inciso segundo estabelece que concessão administrativa é aquela onde a Administração Pública é usuária direta ou indireta ou serviço produzido. Já o inciso terceiro diz que não é caracterizado como parceria público-privada contratos que não envolvem "contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado". Essas modalidades de contratos estão regulamentadas pela lei n. 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal. Como exemplo de contratos que envolvem contraprestação pecuniária, temos a construção, manutenção ou reforma de estradas, com a posterior cobrança de pedágio.

Dentro da modalidade de parcerias público-privada, nos moldes estabelecidos pelos contratos de gestão, outro exemplo são as organizações sociais que, no caso de São Paulo, estão assumindo cada vez mais a produção e distribuição de serviços de saúde. Para Di Pietro (2002) "As organizações sociais constituem novo tipo de entidade, que o Governo chama de "pública não estatal". Ela é pública, não porque pertença ao Estado, mas porque exerce serviço público e administra o patrimônio público, sob o controle por parte do poder público". O objetivo destes contratos é permitir a descentralização de serviços não-exclusivos do governo ou onde não esteja caracterizado o exercício do poder de Estado. A crítica que se faz a este modelo de gestão, em um serviço essencial a população, é a falta de transparência e de controle social, uma vez que a fiscalização feita pelo Estado é através de comissões administrativas que avaliam os relatórios elaborados pelas Organizações Sociais. O controle financeiro é feito pelos Tribunais de Contas que analisa a aplicação dos recursos.

Dessa forma, a racionalidade das escolhas públicas foge ao principio da universalidade social, atendendo a conceitos meramente políticos e, às vezes subjetivos e individuais. Essa racionalidade, segundo Thiry-Cherques (2009:05), "deriva de um sistema de preferências, de escolhas, mas não de uma lógica absoluta quanto aos valores..., nem de uma lógica incondicional quanto aos fins. Ou, ainda, simplesmente não os interessa em determinado contexto histórico". Assim, é necessário uma especial atenção por parte dos governantes e, principalmente, por parte da sociedade no controle desses contratos de gestão. Pois estes são financiados com recursos públicos e têm (ou deveriam ter) como meta, o bem-estar social. Sendo o Estado financiado pela sociedade civil, tem a obrigação de prover as necessidades coletivas advindas dos conflitos sociais e a sociedade não pode se eximir das suas responsabilidades fiscalizadoras.

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