Você está aqui: Página Inicial / Política / 'A Lei Geral da Copa cria um estado de exceção em relação à defesa do consumidor'

Política

Guilherme Varella

'A Lei Geral da Copa cria um estado de exceção em relação à defesa do consumidor'

por Ricardo Carvalho — publicado 04/10/2011 18h00, última modificação 05/10/2011 13h01
Advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor denuncia superpoderes da Fifa na comercialização de ingressos para 2014 e sua total ausência de responsabilidades

Advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Guilherme Varella diz que Lei Geral da Copa deixa o consumidor-torcedor a mercê das vontades e caprichos da Fifa. Caso o texto não sofrá alterações no Congresso, entidade máxima do futebol terá total liberdade para promover práticas abusivas como a venda casada - quando, por exemplo, o comprador é obrigado a adquirir um pacote de viagens junto à entrada da partida - e a não reparação de eventuais danos. Confira a íntegra da entrevista.

CartaCapital: Como o senhor define a Lei Geral da Copa em relação aos direitos da população brasileira garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor?

Guilherme Varella: A Lei Geral da Copa cria um estado de exceção em relação à defesa do consumidor e aos seus direitos. Ela restringe direitos já consagrados e previstos expressamente no Código de Defesa do Consumidor, que tem base na Constituição Federal. E, por meio da restrição desses direitos, a lei cria um superfornecedor, a Fifa, e dá inúmeros privilégios a ele durante a realização do evento. Um superfornecedor que não vai estar sujeito às normas e aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, pois estará regulado pela Lei Geral da Copa. O problema é que essa Lei só cria direitos e privilégios exclusivos para a entidade, mas não fala em responsabilidades ou deveres. Uma lei completamente desequilibrada nesse sentido.

CC: Como esse desequilíbrio se expressa na comercialização de ingressos?

GV: O Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Torcedor, que retoma o Código no que tange a venda ingressos e coisas adjacentes, garante alguns direitos básicos. Por exemplo, o direito a informação sobre ingressos e jogos, que é falar exatamente onde vai ser o jogo, o que o consumidor tem direito, se vai ter taxa de serviço ou não e se há direito ao reembolso. Enfim, direito a informação completa sobre o que o consumidor está adquirindo. Isso não está previsto na Lei Geral da Copa ao dar, por meio do artigo 32, poderes exclusivos à Fifa de determinar todos os critérios de fornecimento dos ingressos. Este artigo, junto ao artigo 33, dá à Fifa um poder exclusivo de definição de ingresso, reembolso, devolução de dinheiro e reparação de dano. A Lei faz com que tudo referente à regulação estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor fique sob a prerrogativa da Fifa. E a Fifa vai passar a ser regida pela Lei da Copa, e não pelo Código. Assim, o direito à reparação de eventuais danos não está previsto.

CC: O senhor pode nos dar um exemplo?

GV: Pense num consumidor que compra um ingresso de um jogo em Belo Horizonte em determinado dia. Pelo texto da Lei Geral da Copa, a Fifa pode alterar a data desse jogo a qualquer momento, unilateralmente e sem a necessidade de aviso prévio. Fazendo isso, o consumidor não tem prejuízo apenas pelo ingresso que comprou e que vai ser remarcado, mas também pelo ônus da passagem de avião que já foi comprada, do hotel reservado e das férias que tirou no trabalho para assistir a partida. O Código estabelece que tudo isso deve ser indenizado enquanto que, pela Lei da Copa, esse ressarcimento não existe. Isso é um caso de atenuação de responsabilidade, proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.

CC: Mas o Código de Defesa do Consumidor é textualmente excluído na Lei Geral da Copa?

GV: Não existe um descarte, e sim um conflito das normas. Quando isso acontece, quem resolve o conflito é o Judiciário. Mas não há tempo hábil para essa solução porque a Copa só dura um mês e o consumidor vai ser necessariamente prejudicado. Mesmo que o Judiciário dê razão ao individuo lesado, ele já perdeu o jogo da Copa, o objeto central do seu processo de consumo. Então a Lei Geral da Copa cria um impasse judicial muito grande.

Além do mais, o artigo 42 indica que as lacunas não cobertas pela Lei Geral da Copa devem ser subsidiadas por três leis de propriedade intelectual, sem citar em nenhum momento o Código de Defesa do Consumidor.

CC: Na nota divulgada pelo Idec, destaca-se que a Lei Geral da Copa permite a Fifa realizar a chamada venda casada, algo proibido pelo Código. De que forma isso lesa o consumidor?

GV: O artigo 33 permite essa prática. Ou seja, que a Fifa vincule a venda de ingressos a pacotes de viagem A venda casada é uma prática abusiva, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. O consumidor não é obrigado a comprar um produto que não quer para adquirir um produto de seu interesse. As operadoras de telefonia fazem muito isso na venda de combos de internet e telefone.

Com esse dispositivo, a Fifa pode, em jogos que têm menos demanda, vender os ingressos avulsos. Se for um jogo mais competitivo, ela pode vincular a venda de ingresso a um pacote turístico, como ficar em determinado hotel, ou a compra de camisas da seleção. Isso conflita diretamente com o Código de Defesa do Consumidor.

CC: O artigo 33 também dá a Fifa uma prerrogativa penal diante do consumidor. O que isso significa?

GV: O governo brasileiro deu a uma entidade de direito privado não sediada no Brasil e sem competência jurídica um poder penal. A Fifa vai poder colocar uma cláusula penal no contrato de adesão. Assim, em caso de desistência ou pedido de restituição de valor por uma compra já paga, a entidade não só poderia cobrar uma multa, que é uma sanção civil, como teria margem para, em caso de não pagamento dessa multa, estabelecer uma sanção penal, como o direito de levar o consumidor a prisão. A Lei Geral da Copa faz uma confusão entre uma sanção civil e uma penal.

Uma sanção civil numa relação comercial nunca leva à cadeia. Só que a Lei da Copa diz que a Fifa tem esse poder. Cria-se uma margem para ela fazer isso.

CC: Com que base se pode fazer essa leitura?

GV: É claro que o texto não diz que a Fifa vai prender torcedores. Acontece que, se fizermos uma análise conjunta dos artigos 32 e 33, a Fifa pode colocar a pena que quiser. Já que tem plenos poderes para estabelecer o ingresso e todas as modalidades de venda, ela também pode estabelecer todas as cláusulas contratuais, falar quanto vai ser o valor, quanto vai ser a multa, e quanto vai ser a pena se a multa não for paga. É lógico que ela vai ter o limite o Código Penal. Mas o principal é o seguinte: não existe numa relação de consumo fornecedor-consumidor a prerrogativa penal. Essa norma tem um potencial significativo de inconstitucionalidade. Você dá ao fornecedor uma competência que não é dele. E o artigo conflita com o direito de arrependimento, que dá sete dias para a desistência sem ônus para o consumidor, um direito previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e ignorado pela Lei Geral da Copa

CC: Em carta enviada a presidenta Dilma, o Idec diz que a Lei Geral da Copa simplesmente não faz qualquer menção às responsabilidades da Fifa enquanto organizadora e fornecedora do evento...

GV: É verdade. Primeiro, a Lei sobrecarrega as responsabilidades e os deveres do consumidor. Amplia penas, inclusive as já existentes no Brasil. Além do mais, ela diz que os problemas que eventualmente aconteceram são responsabilidade da União. A Lei isenta a responsabilidade por eventuais problemas do principal organizador, a Fifa, para jogá-la nas costas de um co-organizador, a União. Segundo: ela traz prerrogativas de atuação da Fifa em todos os seguimentos. A federação de futebol vai atuar no mercado de consumo como fornecedora; na questão urbanística, já que terá áreas urbanas com exclusividade de exploração comercial; na legislação trabalhista, na medida em que passa a contratar trabalhadores em regime especial, inclusive com a permissão exclusiva e excepcional de entrada e saída de pessoas do País. A Fifa vai atuar em várias seguimentos e em todos eles não há qualquer tipo de previsão de responsabilidades e deveres.

CC: A Fifa defende que a excepcionalidade do evento justifica as prerrogativas estabelecidas pela Lei Geral da Copa.

GV: O Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso e o direito a meia-entrada para estudantes previsto em leis estaduais são direitos sociais conquistados históricamente. Portanto, não há como, sob o pretexto de excepcionalidade de um evento esportivo, se justificar a restrição de direitos sociais.

Na nossa opinião nenhum evento pode restringir direitos e invalidar qualquer tipo de lei. O Estatuto do Torcedor, por exemplo, assimila do Código de Defesa do Consumidor a parte relativa à defesa dos usuários-torcedores. Pontos como os já mencionados: responsabilidade de fornecedor, direito a informação, reparação de eventuais danos e proibição de prática abusiva.

O Estatuto do Idoso, por sua vez, é uma garantia para um consumidor hipossuficiente. E é a mesma coisa para o estudante, que não trabalha e não pode arcar com o preço integral da entrada.

Assim sendo, todos esses diplomas servem para equilibrar uma relação que é desigual. Se uma entidade de direito privado internacional diz que a lei nacional responsável por essas relações de consumo precisa ser negligenciada, temos um problema sério de exercício da cidadania. E se o governo brasileiro aceita isso e abre mão do exercício da cidadania para atender as vontades de uma entidade privada internacional, temos um problema de concepção de democracia. Não há como retroagir em nenhuma dessas conquistas.

Nota de esclarecimento do Idec: O Idec entende que a cláusula penal, presente no art. 33, III, do Projeto de Lei Gral da Copa não diz respeito à aplicação de pena de caráter criminal, como prisão, ao consumidor em eventual quebra de contrato. A cláusula traz a prerrogativa de imposição de multa pecuniária que, no nosso entender, deve ser aplicada com proporcionalidade. Interpretou-se o dispositivo em consonância com os demais artigos da Lei Geral da Copa, que dá amplos poderes à Fifa para estabelecer obrigações e determinar sanções aos consumidores. Ressalte-se, no entanto, que o texto do PL 2.330/2011 é tecnicamente frágil e dá margem para interpretações diversas e conflitantes sobre os limites de atuação da Fifa.

registrado em: