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Internacional

Uruguai discute alteração de lei que anistiou repressores da ditadura militar

por Opera Mundi — publicado 25/08/2010 16h38, última modificação 25/08/2010 17h36
Se a lei for anulada, desaparecimentos, assassinatos, sequestros, torturas e outros crimes de violação de direitos humanos cometidos na ditadura serão investigados

Por Daniella Cambaúva*

O Parlamento uruguaio discute projeto de lei que, se aprovado, invalidará lei que anistiou ex-repressores por crimes cometidos durante a ditadura militar no Uruguai (1973-1985), a chamada Lei de Caducidade da Pretensão Punitiva do Estado.

A legislação pretende "deixar sem efeito os artigos 1,3 e 4" da lei de Caducidade, segundo o ministro das Relações Exteriores do Uruguai, Luis Almagro. Ele explicou que o texto foi elaborado por representantes do governo do presidente José Mujica e do bloco governista Frente Ampla.

Os artigos citados da lei de Caducidade determinam que crimes cometidos por funcionários do governo militar não poderão ser julgados por conta de um acordo feito entre as forças armadas e o poder civil para que a transição acontecesse “tranquilamente”.

Clique aqui para consultar a Lei de Caducidade.

O projeto será enviado ao Parlamento para votação e tanto na Câmara como no Senado, a Frente Ampla tem maioria.

Impasse - A iniciativa cria um impasse, pois plebiscitos mostraram o desejo da população em manter a lei, porém, o governo deseja cumprir acordos internacionais, como por exemplo, o Pacto de San José da Costa Rica. Uma das finalidades desse tratado é julgar casos de violação dos direitos humanos ocorridos em países que integram a OEA (Organização dos Estados Americanos).

Se a lei for anulada, investigações de desaparecimentos, assassinatos, sequestros, torturas e outros crimes de violação de direitos humanos cometidos na ditadura poderão ser iniciadas.

No Uruguai, a lei de anistia foi promulgada em 1986 no primeiro governo da redemocratização, de Julio María Sanguinetti, e ratificada em dois plebiscitos, um realizado em 1989, e o outro, em 2009.

O projeto de lei divide opiniões. A deputada da Frente Ampla Daniela Payseé é das que defende a investigação de crimes da ditadura, mesmo diante dos resultados dos plebiscitos. Para a deputada, “o país tem acordos com organismos internacionais e o Estado uruguaio deve dar uma resposta. Tem que ser consistente e manter o equilíbrio entre as duas consultas populares e os acordos”.

"Com essa interpretação [feita a partir do novo projeto de lei] são ratificados os convênios e tratados internacionais em matéria de direitos humanos que o Uruguai assinou e que, portanto, fazem parte do direito interno. A Lei de Caducidade fica fora do marco normativo porque não os respeita", afirmou Payseé, citada pelo jornal uruguaio La Republica.

Por outro lado, alguns deputados oposicionistas não têm a mesma opinião e criticam a tentativa do governo. O ex-presidente Sanguinetti, por exemplo, disse, em entrevista à rádio El Espectador, que essa é uma atitude de “falta de respeito ao sistema institucional do país”.

“Uma lei que está há 23 anos vigente, agora se pretende anulá-la ou mesmo com os pronunciamentos dos cidadãos, do corpo eleitoral, que é o órgão máximo do nosso sistema institucional", disse.

Corte - O Uruguai está sendo processado na Corte Interamericana de Direitos Humanos, após denúncia feita por Macarena Gelman, cujos pais foram sequestrados em Buenos Aires, em agosto de 1976, e depois enviados a Montevidéu, onde foram assassinados. Estima-se que a sentença da Corte seja emitida até o final desse ano. Além disso, o país já foi condenado duas vezes pelo Comitê de Direitos Humanos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos pelos casos de impunidade.

Durante a gestão de Tabaré Vázquez (2005-2010), foi definida uma nova interpretação da lei, excluindo de seu alcance casos emblemáticos e outros vinculados ao roubo de crianças ou a crimes econômicos, o que possibilitou a prisão de ex-repressores como o ex-ditador Gregorio Alvarez (1981-1985).

De acordo com dados de organizações de defesa de direitos humanos do Uruguai, pelo menos 200 pessoas desapareceram durante a ditadura.

*Matéria originalmente publicada no Opera Mundi

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