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Internacional

Crise econômica

Tribunal europeu considera lei de despejo espanhola irregular

por AFP — publicado 14/03/2013 09h33, última modificação 06/06/2015 18h41
Justiça entende como abusiva norma que permite colocar na rua famílias com hipotecas atrasadas

LUXEMBURGO (AFP) - A legislação sobre despejos da Espanha, que permite colocar na rua uma família que não paga a hipoteca da casa, é contrária à norma da União Europeia (UE) sobre os direitos dos consumidores, decidiu o Tribunal de Justiça do bloco.

O entendimento da Corte de Luxemburgo ratifica o veredicto de novembro passado da advogada geral do Tribunal, Juliane Kokott.

"A legislação espanhola na causa é contrária à normativa europeia, pois impede ao juiz competente declarar abusiva uma cláusula ou adotar medidas preventivas para suspender o procedimento de execução", destacou o órgão.

 

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