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Governo ainda avalia impacto de decisão do STF sobre guerra fiscal

por Redação Carta Capital — publicado 02/06/2011 18h57, última modificação 02/06/2011 19h59
Os ministro do Supremo consideraram inconstitucionais as vantagens oferecidas por governadores para atrair empresas com o afrouxamento de ICMS

Um dia após o Supremo Tribunal Federal considerar inconstitucionais os benefícios fiscais concedidos por governadores para atração de empresas a seus estados, o governo federal ainda avaliava nesta quinta-feira as consequências do entendimento que vai balizar as ações ajuizadas na Justiça sobre a questão.

“Pedimos para o pessoal [técnico] ver quais são. [Isso] mostra o tema que está em discussão [a reforma tributária]. Está mostrando como é importante ter um acordo sobre isso”, disse Nelson Barbosa, secretário executivo do Ministério da Fazenda e coordenador do Confaz. 

Barbosa tem conduzido as discussões sobre uma reforma tributária fracionada, mais fácil de ser aprovada. No momento, o governo tem centralizado os esforços na questão da unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o que poderia acabar com a guerra fiscal, e na desoneração de tributos da folha de pagamentos das empresas.

Segundo o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, a guerra fiscal ainda não foi completamente esgotada na decisão, porque ainda há algumas ações sobre o tema nos gabinetes dos ministros. “Mas estão sendo relacionadas e agora todos concordaram que darão liminares para que a situação não fique como está”, disse Peluso.

As 14 ações que basearam a decisão do Supremo contestavam as leis do Rio de Janeiro, de Mato Grosso do Sul, São Paulo, do Paraná, Pará, Espírito Santo e do Distrito Federal – onde normas locais permitiam afrouxamento na cobrança do ICMS.

A base do argumento era que as ações de incentivo fiscal promovido pelos demais estados não contavam com autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Além dos estados, as ações eram patrocinadas por associações ligadas ao setor produtivo, que, na ausência de um entendimento definitivo sobre o tema, recorriam aos tribunais para garantir os interesses de seus setores.

É o caso da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, que interpôs nada menos do que 13 ações diretas de inconstitucionalidade contra leis estaduais no setor siderúrgico.

Outro exemplo era a Abimaq (Associação Brasileira de Indústria de Máquinas e Equipamentos), que tentava garantir na Justiça a correção de supostas distorções – no caso, provocadas pelo estado do Espírito Sato na concessão de tarifas diferenciadas do ICMS para importação de máquinas compradas por avicultores e suinocultores.

Com informações da Agência Brasil