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A aprovação do salário mínimo e os poderes

por Paulo Daniel — publicado 25/02/2011 10h50, última modificação 25/02/2011 10h50
Ao elaborar uma lei de valorização do salário mínimo e com reajustes por decretos presidenciais, o governo federal acerta na forma e no conteúdo

Ao elaborar uma lei de valorização do salário mínimo e com reajustes por decretos presidenciais, o governo federal acerta na forma e no conteúdo
O governo venceu sua primeira batalha no Congresso Nacional em que estabelece um novo valor do salário mínimo de R$545,00 e, ao mesmo tempo, aprovou-se por ampla maioria, uma forma de sua valorização com base no crescimento econômico e reajuste inflacionário, entretanto, com um diferencial de anos anteriores, a concessão de aumentos será por meio de decreto presidencial.
Após a votação, o único discurso utilizado pela oposição é de tentar confundir o governo da Presidenta Dilma Rousseff (PT) com algo similar a ditadura, diga-se de passagem, algo que ela combateu, portanto, é completamente contrária a esta forma nefasta de governo.
A Constituição de 1988, com todos avanços sociais colocados, mas ainda não atingidos plenamente pelo povo brasileiro, pode se considerada uma “Constituição parlamentarista”, para isso, basta lembrar que anos mais tarde, após sua promulgação, em 1993, realizou-se um plebiscito para definir a forma de governo.
O presidencialismo venceu, mas a Constituição foi concebida não para um regime presidencial e sim, parlamentarista, de lá pra cá, a maioria dos atos do poder Executivo, passam necessariamente pelo Congresso Nacional.
Nessa forma de governo, o Executivo é centralizador, pois essa é sua característica, com uma diferença, estamos em uma República, ou seja, é tratar de exercer as políticas públicas de maneira ampla, geral e irrestrita. Ao Legislativo caberá a proposição de leis e fiscalização do poder Executivo.
Um exemplo claro de “parlamentarização” do presidencialismo é orçamento público. O Executivo elabora o orçamento, envia ao Congresso Nacional para possíveis emendas, que depois de aprovado, retorna ao executivo para executá-lo, neste sentido, ao invés do poder Legislativo legislar e fiscalizar, também está interferindo na execução de políticas públicas. Talvez inclusive, por conta disso, a população em sua maioria, confunde as funções de um(a) vereador(a) com Prefeito(a), um(a) deputado(a) ou senador(a) com governador(a) ou Presidente(a) da República.
Alguns dirão; essa é a democracia orçamentária. Eu afirmaria que é uma das maneiras do Executivo ficar refém do Legislativo, por conta das emendas e, por sua vez, sua execução. O orçamento público pode e deve desenvolver ferramentas de participação popular tanto para sua elaboração, quanto para sua execução.
Do PT ao DEM já experimentaram essa “ferramenta”, que foi o orçamento participativo, portanto, para exercer concretamente a democracia orçamentária brasileira, não há muita necessidade do poder Legislativo, a não ser, tão somente só, na sua fiscalização. Assim, o orçamento público brasileiro poderia ser mais enxuto e real, além, é claro, de dividir as tarefas políticas de cada poder.
Ao elaborar uma lei de valorização do salário mínimo e com reajustes por decretos presidenciais, o governo federal acerta na forma e no conteúdo, na forma; pois chama a responsabilidade para o Executivo de executar políticas públicas e, no conteúdo; porque estabelece critérios explícitos de valorização do piso salarial brasileiro.
A oposição erra novamente ao querer judicializar a política, uma maneira da oposição atuar dentro das esferas da política, seria, por exemplo, questionar o baixo reajuste do salário mínimo e o crescimento econômico praticamente nulo de 2009, devido a crise financeira mundial, mas aí a contradição se estabelece, pois no governo PSDB/DEM não houve nenhuma política de valorização do salário mínimo e, contou ainda, com o crescimento econômico médio, no período FHC, muito baixo; talvez devido a essas e outras contradições, desenvolva na oposição uma vontade insana de querer decidir no tapetão do STF (Supremo Tribunal Federal) as políticas públicas do Executivo que já foram debatidas, discutidas e votadas democraticamente.