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A legitimidade em xeque

por Rodrigo Martins e Willian Vieira — publicado 03/02/2012 00h00, última modificação 03/02/2012 11h26
Após ações policiais violentas e sem respaldo humanitário ou social, o governo de São Paulo colhe os frutos: uma horda de desabrigados e uma vergonhosa denúncia à OEA
Pinheirinho

Cenário após a desocupação que deixou milhares sem teto em São José dos Campos. A Justiça é raramente tão veloz. Foto: Murilo Machado

A despeito das denúncias de violações aos direitos humanos colecionadas nos últimos meses, o governo paulista conseguiu conquistar ao menos um mérito indiscutível: em termos cênicos, especializou-se na produção de cortejos humanos. Primeiro foi a procissão de viciados na Cracolândia paulistana, despertada pela truculenta intervenção da Polícia Militar no fim de 2011. Os craqueiros ainda continuavam a vagar, sem abrigos que os recebessem, com policiais a escorraçá-los de um lado para o outro, quando um novo cortejo ganhou as ruas, novamente por obra da cúpula de segurança pública tucana, desta vez em São José dos Campos. Após decisão da Justiça estadual, o governo mandou a PM executar uma reintegração de posse de um terreno onde viviam, desde 2004, cerca de 6 mil pessoas, às 5h30 do domingo 22 de janeiro. Elas não tinham para onde ir. Prefeitura, estado e União não haviam providenciado a solução. Foi sob um calor de 35 graus, então, que 800 desabrigados caminharam por uma hora pelos 2,7 quilômetros que separam a Igreja de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, próxima à ocupação, de onde haviam sido expulsos também, e a escola do Jardim Morumbi. Muitas pararam no caminho. Descobriram que não havia vagas.

O impacto humanitário foi tamanho que um grupo de juristas brasileiros, encabeçado por Fábio Konder Comparato, cansados da “ausência de diálogo” com o governo de Geraldo Alckmin, publicou uma denúncia-manifesto direcionada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), para denunciar o estado por desrespeito a leis supranacionais. “Há uma escalada de violência estatal em São Paulo que deve ser detida”, diz, em tom de urgência, o documento assinado por mais de cem profissionais do Direito. “Estudantes, dependentes químicos e agora uma população de 6 mil pessoas já sentiram o peso de um estado que se torna mais e mais um aparato repressivo, voltado para esmagar qualquer conduta que não se enquadre nos limites estreitos, desumanos e mesquinhos daquilo que as autoridades estaduais pensam ser ‘lei’ e ‘ordem’.”

No jogo de acusações e omissões das três esferas de governo do País, não coube espaço às pessoas. “Mas não existe soberania nacional que se imponha sobre a dignidade humana”, diz o jurista Fábio Konder Comparato, ao justificar a proposta de denunciar o caso aos organismos internacionais. “Seis mil habitantes foram enxotados de suas casas como animais vadios, isso é um fato consolidado.” Cabe recurso ao Supremo, mas as famílias já perderam suas casas, diz Comparato. Os governos foram omissos e o Judiciário portou-se mal, ao privilegiar o direito civil, patrimonial, em detrimento do direito à moradia e à dignidade humana, opinião compartilhada pelo desembargador Wálter Fanganiello Maie-rovitch, colunista de CartaCapital. O pior é que o silêncio diante da barbárie continua. “O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, tem a atribuição de apurar e denunciar graves violações aos direitos humanos. Mas não o fez.”

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