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Precisamos falar sobre as franquias na internet

por Outras Palavras — publicado 18/08/2016 16h13, última modificação 18/08/2016 16h29
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Mais importante que protestar contra as franquias é discutir a fragilidade dos argumentos daqueles que defendem o uso da precificação

Por Rafael A.F. Zanatta 

O movimento social espontâneo contra as franquias de dados na Internet fixa ficará marcado na história da política da Internet brasileira.

Iniciada por poucos ativistas e jornalistas especializados, a “onda de protesto” contra os limites mensais de dados (modelo de negócio que objetiva substituir o contrato de acesso por simples velocidade de conexão) tomou a comunidade de gamers, dos fóruns online e chegou até os YouTubers na terceira semana de abril.

Tudo escalou de forma rápida e intensa. Um dia após o Idec ajuizar uma ação civil pública contra NET, Vivo e Oi, surgiram vídeos de amplo impacto na rede. Somados somente os três vídeos mais acessados da campanha #InternetJusta, mais de 5 milhões de pessoas tomaram conhecimento da polêmica sobre as franquias. Na semana seguinte, o assunto já era destaque em todas as grandes mídias no Brasil.

Mas engana-se quem pensa que o problema está resolvido em razão da suspensão das franquias de dados por tempo indeterminado.

Até o momento, a Agência Nacional de Telecomunicações tomou três decisões oficiais.

A primeira, de 18/04, criou um procedimento de “informação aos consumidores”, liberando a inclusão de limites mensais de consumo de dados após a empresa demonstrar que o usuário de Internet está ciente da franquia. Essa proposta foi amplamente rechaçada pela sociedade civil e pelos usuários.

A segunda, de 22/04, suspendeu por tempo indeterminado a redução de velocidade ou desconexão de usuários que “atingem a franquia mensal”. No entanto, todas as grandes empresas (NET, Vivo e Oi) continuam ofertando acesso à Internet com franquias em seus contratos.

A terceira, de 08/06, criou um processo de “consulta com especialistas” e determinou a avaliação dos impactos das franquias para a população brasileira. Essa decisão é resultado da enorme pressão de ativistas e do próprio Comitê Gestor da Internet, que recomendou que decisões sejam tomadas após se considerar os aspectos técnicos, jurídicos e sociais em torno da questão.

O problema é que a Anatel não explicou como essa consulta vai acontecer e quais as formas de participação social nesse processo. Parece que a estratégia da agência é esfriar a discussão e torcer para que as pessoas “deixem o assunto para os especialistas”.

O debate que precisa ser feito

Mais importante que protestar contra as franquias é discutir a fragilidade dos argumentos daqueles que defendem o uso deste tipo de precificação.

O primeiro argumento a ser desmontado é o do “congestionamento das redes”. Nenhum estudo técnico por parte da Anatel ou do Comitê Gestor da Internet demonstrou esse tipo de problema no país. Pelo contrário, a criação de Pontos de Troca de Tráfego (PTTs) pelo Comitê Gestor da Internet (CGI.br) e o investimento em CDNs (Content Delivery Networks)por empresas privadas têm solucionado supostos problemas de congestionamento e facilitado a troca de dados na “última milha”.

O segundo argumento é o de “justiça econômica”. Os defensores das franquias dizem que “quem usa menos deve pagar menos” e que as franquias permitem “preços mais baixos”. Esse tipo de raciocínio já começa com um erro básico: a Internet não é como energia ou água. O provedor de acesso é uma empresa de Telecom, que opera na infraestrutura (cabos e conectividade física), mas a Internet opera por camadas lógicas (como TCP/IP) e comunicação entre sistemas autônomos. Ninguém “consome a Internet”, como se ela fosse um recurso finito ou como se a Internet fosse “gerada pela Vivo”. A única limitação existente é de capacidade de banda.

O argumento de que “os mais pobres serão mais beneficiados” também não encontra respaldo no mundo real. Os estudos promovidos pelo Open Technology Institute, nos EUA, mostram que não há diminuição de preços e que grupos socialmente desfavorecidos são os mais impactados. As franquias criam uma “Internet dos pobres”, diminuindo incentivos para uso de softwares, aplicações e serviços intensos em dados.

Estudos feitos por pesquisadores da Microsoft Research na África do Sul também mostram um efeito perverso das franquias. As famílias não tinham controle de como os dados eram usados (não há separação entre “dados úteis” e “dados sujos”, usados por sistemas de comunicação) e estudantes tinham o acesso bloqueado em períodos críticos (véspera de provas). Além disso, houve diminuição do uso de antivírus e atualização de softwares por receio de “gastar a franquia”.

Por fim, existe o argumento de “as franquias são legais”. É verdade que existe uma resolução da Anatel de 2013 que permite tal modelo. Mas quando essa resolução foi criada não existia o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que proíbe a desconexão de usuários e considera a Internet como essencial para a democracia. Tampouco houve uma avaliação do impacto das franquias em situações de domínio de mercado e abuso de poder econômico – o que é justamente o cenário brasileiro, no qual três grandes empresas que dominam quase 90% do mercado querem incluir franquias de dados.

As franquias em debate no Idec

Para quem quer se envolver nesse debate, uma boa notícia. Na próxima sexta-feira (19/08), organizarei um seminário sobre o tema no Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Convidei engenheiros(as), sociólogos(as), juristas e ativistas para uma discussão em três partes: a técnica, a jurídica e a social. O evento é aberto.

Precisamos tomar as rédeas do processo regulatório na Anatel e forçar uma discussão pública sobre as alternativas regulatórias em questão. As possibilidades são muitas e não há necessidade de radicalismo.

Se existe necessidade de permitir franquias para solucionar um problema de capacidade de banda para os pequenos provedores no interior do Brasil, tal justificativa é razoável. Só não é aceitável que grandes empresas com lucros bilionários criem uma escassez artificial e imponham novos contratos goela abaixo da população. Isso pode ser proibido por meio do redesenho das resoluções da Anatel.

É hora de transformar a indignação em inovação institucional. Assim como aconteceu com o Marco Civil da Internet, os brasileiros podem criar um modelo regulatório que servirá de exemplo para o mundo.

* Rafael Zanatta é pesquisador em direito e sociedades digitais. É mestre em direito e economia política pela International University College of Turin e mestre em sociologia jurídica pela Universidade de São Paulo, onde foi coordenador do "Núcleo de Direito, Internet e Sociedade".

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