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Política

Lei de Acesso à Informação

SP: Prefeitura altera decreto e obriga publicação da íntegra de contratos e convênios

por Fabio Serapião — publicado 04/02/2014 12h02, última modificação 04/02/2014 12h13

A prefeitura de São Paulo alterou o decreto que regulamenta a aplicação da Lei de Acesso à Informação na cidade. Com o novo texto, todas as unidades da administração pública serão obrigadas a divulgar a íntegra de todos os contratos e convênios assinados.

Publicado em Diário Oficial com o número 54.779, o decreto cria também o Catálogo Municipal de Bases de Dados, que ficará disponível na internet e pretende facilitar a busca por informações públicas. O prazo para a implementação do cadastro é de seis meses.

“O Catálogo será uma lista, não um dado em si. Será uma indicação de onde encontrar o dado. Isso facilita os pedidos porque o munícipe terá conhecimento de que tipo de informação a prefeitura tem e onde encontrá-la”, explica o coordenador de Promoção da Integridade da Controladoria Geral do Município, Fabiano Angélico.

Para Angélico, a necessidade de mudança na regulamentação surgiu da análise da situação herdada da administração anterior e de um trabalho de adequação das práticas e sistemas à normativa legal prevista pela Lei de Acesso à Informação.

“Quando assumimos percebemos que tínhamos pedidos atrasados, o sistema que gerenciava era obsoleto, era um quadro complicado. Ao longo de 2013, tentamos melhorar o sistema e melhorar a capacitação”, salienta Angélico.

No total, o decreto alterou nove pontos da regulamentação da lei que visam ampliar o acesso à informação. Outras mudanças previstas são a extinção da necessidade de justificativa para solicitação de dados, a restrição de vetos à concessão de informações e a possibilidade de solicitações via carta.

Mais informações: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/controladoria_geral/noticias/?p=165396