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Política

Participação Popular

Petista quer Política de Participação Social em São Paulo

por Fabio Serapião — publicado 19/08/2014 17h27, última modificação 28/08/2014 10h52
João Paulo Rillo apresentou projeto de lei que autoriza instituição de política voltada ao tema e de um Sistema Estadual de Participação Social.
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Para líder da bancada do PT, deputado João Paulo Rillo, projeto pretende envolver todos no cotidiano das decisões do Estado

Alvo de críticas dos partidos de oposição ao governo federal e criticado por vários setores da grande mídia, o decreto de instituição da Política Nacional de Participação Social é a base de um projeto de lei apresentado pelo deputado João Paulo Rillo (PT) na Assembleia Legislativa de São Paulo. O projeto prevê a autorização para o governo de Geraldo Alckmin  instituir uma Política Estadual de Participação Social e um Sistema Estadual de Participação Social.

No texto protocolado na mesa diretora do legislativo estadual e que precisa ser aprovado pela Casa e sancionado pelo governador, os deputados apontam como justificativa para o projeto de lei a necessidade de “Aprimorar o funcionamento democrático do Estado e oferecer para a população a oportunidade de atuar de forma continua e sistemática na propositura, planejamento e avaliação de políticas publicas”.

Veja objetivos do projeto de lei que visa instituir a Política Estadual de Participação Social:

Art. 4º São objetivos específicos da PEPS, entre outros:

I - consolidar a participação social como método de governo;

II - promover a articulação das instâncias e dos mecanismos de participação social;

III - aprimorar a relação do governo estadual com a sociedade civil, respeitando a  autonomia das partes;

IV - promover e consolidar a adoção de mecanismos de participação social nas políticas e programas de governo estadual;

V - desenvolver mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de planejamento e orçamento;

VI - incentivar o uso e o desenvolvimento de metodologias que incorporem múltiplas formas de expressão e linguagens de participação social, por meio da internet, com a adoção de tecnologias livres de comunicação e informação, especialmente, softwares e aplicações, tais como códigos fonte livres e auditáveis, ou os disponíveis em portal de software público brasileiro;

VII - desenvolver mecanismos de participação social acessíveis aos grupos sociais historicamente excluídos e aos vulneráveis;

VIII - incentivar e promover ações e programas de apoio institucional, formação e qualificação em participação social para agentes públicos e sociedade civil; e

IX - incentivar a participação social nos Estado de São Paulo e nos municípios paulistas.

Abaixo a íntegra da entrevista com o líder do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa de São Paulo, o deputado João Paulo RIllo:

BlogdoSerapião: Qual o objetivo da proposta de lei sobre uma Política Estadual de Participação Social e o Sistema Estadual de Participação Social?

João Paulo Rillo: O objetivo é ampliar os espaços democráticos de participação social dos cidadãos em geral. Os governos têm o hábito de ouvir pouco a população antes de tomar decisões estratégicas que mudam a vida das pessoas.

BS: Qual a importância da participação popular no âmbito da administração pública?

JPR: É um importante instrumento constitucional, as administrações mais modernas do mundo costumam ouvir seus cidadãos antes de tomar decisões importantes. Queremos que o cidadão seja convidado a participar cotidianamente das coisas que lhe dizem respeito.

BS: Atualmente, já existem alguns meios de participação popular, como as audiências públicas. Essa participação é efetiva? O que muda com esse projeto de lei?

JPR: A participação nas audiências públicas é muito importante, mas relativa. Primeiro, porque debate questões muito pontuais e, segundo, porque seu formato, muitas vezes, não garante efetivo poder do cidadão. Apesar de ser um importante instrumento é subestimado pelos governos e tem limites muito claros.

BS: O que muda do modelo de produção e formatação de leis e políticas públicas com a possível aprovação da Política estadual de Participação Social e Sistema Estadual de Participação Social?

JPR: Na verdade propomos apenas diretrizes. Não queremos regulamentar a participação social por Projeto de Lei. Sugerimos ao governador que ouça a sociedade civil, ouça especialistas, da CGU (Controladoria Geral da União), por exemplo, e que o faça por decreto, exatamente, mas que o faça.  Ademais, o governo estadual poderá adequar as diretrizes às especificidades do nosso Estado que tem, por exemplo, média superior de acesso à internet. Isso significa modernizar a gestão pública e envolver ainda mais o cidadão na tomada de decisões sobre o futuro do Estado.

BS: Em linhas gerais, o projeto vai de encontro com o decreto 8.284 do governo federal. O decreto foi rechaçado por setores da sociedade e, principalmente, pelo PSDB, partido do governador de São Paulo. Nesse cenário, o deputado acredita ser possível a aprovação do projeto em SP?

JPR: Passadas mais de duas décadas da reabertura democrática e pouco menos da “Constituição”, não temos dúvidas de que o povo paulista pode dar um passo a frente no atual modelo de representação. O que queremos é envolver todos no cotidiano das decisões do Estado, e não chamá-lo a participação apenas no período eleitoral.

BS: Há quem diga que a participação popular, como prevista no decreto federal e nesse projeto de lei, esvazia os poderes do Legislativo e é uma forma do PT, com maior capilaridade dos movimentos sociais e organizações civis, controlar e guiar a tomada de decisões. Qual a posição do deputado sobre isso?

JPR: Limitar as possibilidades de participação social porque partido “A ou B” tem mais ou menos capilaridade é um erro. O fundamental do projeto é garantir às pessoas o direito constitucional a participação efetiva na tomada de decisões do Estado. O PSDB tem tido maioria eleitoral sistematicamente no Estado de São Paulo, até por isso deve ter mais gente participando de fóruns sobre os rumos de São Paulo, mas isso não impede que pessoas com orientação política de esquerda ou mesmo sem nenhuma orientação participem de fóruns. Ter medo da democracia é um grande erro. As mobilizações de junho questionaram mais do que a qualidade dos serviços públicos: questionaram as instituições democráticas de representação. Ampliar a democracia direta é uma resposta desta Casa de leis. Significa dizer que não tememos as vozes das ruas. Significa que queremos criar mecanismos para que elas sejam permanentemente ouvidas e não apenas quando fazem grandes protestos. Temer isso não é apenas um erro, é uma contradição com a maturidade atual da democracia em nosso País.