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Política

MPF e Ditadura Militar

MPF recorre para que Brilhante Ustra seja julgado

por Fabio Serapião - com informações do site do MPF — publicado 07/02/2014 15h02

O Ministério Público Federal em São Paulo apresentou recurso ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para tentar reverter a extinção da ação contra o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra e o delegado Alcides Singillo. Os dois respondem pela ocultação do cadáver do estudante Hirohaki Torigoe, em 1972,

À época, Ustra era comandante do Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI), órgão responsável pela repressão durante a Ditadura Militar, e Singillo era delegado do Departamento de Ordem e Política e Social (Dops), setor de repressão da polícia paulista.

Segundo a denúncia, o MPF afirma ter demonstrado que os dois ocultaram o corpo de Torigoe e falsificaram os documentos relacionados a seu óbito para dificultar a localização do corpo. A tarefa só foi possível, diz o MPF, porque Ustra e Singillo ordenaram a seus subordinados que negassem informações aos pais do jovem.

Para tentar reverter a decisão do juiz Federal Fernando Américo de Figueiredo Porto, que em janeiro extinguiu a punibilidade dos réus, o MPF defende que a ocultação de cadáver seja considerada um crime permanente. No entendimento do juiz, o crime possui apenas efeitos permanentes, mas é instantâneo e sua consumação se dá no momento do desaparecimento do corpo. Dessa forma, como o delito foi praticado em janeiro de 1972, sua extinção já estaria alcançada.

Em seu recurso, o procurador Andrey Borges de Mendonça aponta o contrário. Para ele, o crime é permanente pelo fato de qualquer um dos acusados ter o poder de cessar a conduta criminosa a qualquer momento, indicando o paradeiro do corpo de Hirohaki Torigoe. Dessa forma, diz Mendonça, a interpretação do juiz Fernando Porto só poderia ser aplicada quando a permanência não depende da continuidade da ação do agente,

“Enquanto o agente não apontar onde se encontra o corpo, a conduta de ocultar estará presente. Não se pode imaginar que o passar do tempo faça cessar a conduta de ocultar, de dissimular”, afirma o procurador.

Íntegra do recurso: http://www.prsp.mpf.mp.br/sala-de-imprensa/pdfs-das-noticias/RESE%20ocultacao%20Torigoe.pdf

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