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Política

Lei Anticorrupção

“É mais uma ferramenta para combater a criminalidade econômica organizada”, diz promotor

por Fabio Serapião — publicado 03/02/2014 12h14, última modificação 03/02/2014 13h01

Em vigor desde a última quarta-feira, 29, a lei 12.486 mira o combate à corrupção ao endurecer a punição às empresas envolvidas em atos ilícitos praticados contra a administração pública.

Para o promotor de Justiça Arthur Lemos Júnior, a nova lei dá um passo importante ao responsabilizar com mais rigor as pessoas jurídicas no campo administrativo, mas ainda precisa avançar na área criminal.

“Na esfera administrativa vamos nos equiparar aos países de primeiro mundo. E vamos nos distanciar na esfera judicial, na medida em que ainda não é possível punir penalmente uma pessoa jurídica, não há como processar criminalmente as pessoas jurídicas”, explica Lemos Júnior.

Membro do Grupo de Atuação Especial de Repressão aos Delitos Econômicos (GEDEC) e coordenador da escola do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), Lemos Júnior, em entrevista ao Blog do Serapião, analisou o pontos positivos e negativos da Lei Anticorrupção.

Blog do Serapião: A entrada em vigor é uma boa notícia para promotores e procuradores?

Dr. Arhtur Lemos: É uma boa notícia. Ela consiste em mais uma ferramenta que o Ministério Público terá para combater a corrupção e a criminalidade econômica organizada. E, também, é mais uma ferramenta que temos para exigir, para cobrar dos outros órgãos a punição administrativa de quem praticar ato lesivo a administração pública. Porque se a autoridade tomar conhecimento de um ato lesivo a administração pública e não tomar nenhuma atitude poderá ser responsabilizado.

BS: Qual a novidade dessa lei que pode mudar o panorama do combate à corrupção?

AL: Sem dúvida nenhuma, o ponto positivo de destaque é a responsabilidade objetiva no âmbito administrativo e civil. Essa responsabilidade objetiva permite que a pessoa jurídica seja punida mesmo que o agente, a pessoa física, não seja identificada ou responsabilizada. A simples ocorrência do fato e o nexo causal entre a sua ocorrência e o ato praticado pela pessoa jurídica é o quanto basta. Ou seja, não se investiga quem efetivamente foi o responsável pela realização do ato lesivo a administração. Pouco importa se tenha sido o tesoureiro, o gerente compras ou o dono da empresa, pouco importa. Não se vai verificar a responsabilidade da pessoa física que cometeu o ato. Houve a ocorrência do fato, é o quanto basta para que a pessoa jurídica seja punida administrativamente por ele. Nisso consiste a responsabilidade objetiva, que não existe na esfera penal.

BS: E a punição estabelecida pela lei, é um avanço?

AL: A punição ela ataca o patrimônio da pessoa jurídica, permitindo que ela seja punida em até 20% do faturamento bruto da empresa no ano anterior, o que é uma pena alta. Além disso, a lei prevê a publicidade da condenação em órgão de grande circulação e a criação de um Cadastro Nacional de Empresas Punidas, que ficará por conta do judiciário que recebe as demandas. É o juiz quem vai impor algumas dessas punições. As punições mais graves são reservadas ao judiciário. Existe a punição administrativa e a determinada pelo poder judiciário, que é o caso da pena capital. A pena capital poderá encerrar uma empresa caso perceba-se que a pessoa jurídica é utilizada dentro de um plano ilícito maior.

BS: A punição pode ser maior caso a empresa não possua uma estrutura interna de fiscalização. Qual a importância de se criar essas setores, no exterior chamados de “compliance”,  e a quem caberá cobrar a criação dessas estruturas?

AL:Cada vez mais observamos de forma global a legislação obrigando as pessoas físicas e jurídicas a contribuir para a realização de justiça e para que possamos ter um sistema econômico sadio. Cada vez mais as pessoas jurídicas que participam da sociedade são obrigadas a cooperar com o pode público, numa visão moderna do principio da responsabilidade. Temos responsabilidade em viver em sociedade. A lei 12.846 vem ao encontro desse ideal. As empresas deverão, a partir de agora, ter um sistema de controle dos atos de seus funcionários. Porque se elas não  tiverem isto adequadamente, a responsabilidade será dela, o prejuízo será dela. Ela terá que ter interesse, não é o poder público que deve ter esse interesse.

A empresa que tem um contrato do poder público, participa de licitações, vive de contratos públicos, é evidente que se essa empresa quer pautar sua atividade econômica e financeira de forma sadia e ética terá que ter um sistema de controle. A inexistência poderá ser vista como uma evidencia de que ela pouco se importa com esse controle e pode ser levado em conta na hora da valoração da pena.

BS: A lei chega tarde?

AL: Infelizmente essa lei não vigora desde 2008, quando o Gedec foi criado. Porque temos várias ações propostas contra empresas e empresários que poderiam ter sofrido esse tipo de punição. Os fatos precisam ser posteriores a vigência da lei.

BS: Outra previsão da lei é o acordo de leniência. De que forma ele auxilia na investigação?

AL: O acordo de leniência integrou nosso ordenamento jurídico no combate as ações anticoncorrenciais, na lei de repressão aos cartéis, e tem sido utilizada com bastante êxito. Normalmente, por meio do acordo de leniência, você causa uma instabilidade entre as pessoas que estão cometendo os atos de improbidade administrativa. Há sempre aquele receio, entre os infratores, de que alguém, em algum momento, vai romper o acordo ilícito e procurar uma autoridade para se isentar de punição. O acordo de leniência causa essa instabilidade, o que é muito positivo. E, efetivamente, permite que alguém que esteja no meio ilícito se aproxime do poder público e conte aquilo que jamais iríamos tomar conhecimento se não fosse por meio do acordo de leniência. Há aqui um jogo de mão dupla, de interesse duplo. Tanto nosso de conhecer na realidade todo o esquema ilícito e o interesse do infrator de ter a proteção e a garantia de proteção por parte dos órgãos envolvidos na investigação.

BS: Com todo esse conjunto, a nova lei anticorrupção brasileira se equipara as existentes em países da Europa e Estados Unidos?

AL: Na punição das pessoas jurídicas, a esfera administrativa tem condições de ser muito mais efetiva do que a punição judicial. Na esfera administrativa nós vamos nos equiparar aos países de primeiro mundo. E vamos nos distanciar na esfera judicial, na medida em que ainda não é possível punir penalmente uma pessoa jurídica, não há como processar criminalmente as pessoas jurídicas.

BS: Quais são os próximos passos?

AL: Em outros países empresas já podem ser julgadas criminalmente. Aqui no Brasil isso ainda não é possível. Além disso, o mesmo juiz que julga um furto de botijão de gás julga o cartel das empresas de distribuição de gás. Então são dois passos, a criação de varas especializadas e criação de uma legislação no âmbito penal. Perdemos a oportunidade de punir criminalmente as pessoas jurídicas.

BS: A lei 12.846 vai resolver o problema da corrupção ou sozinha, sem um judiciário mais célere, isso é impossível?

AL: Ajuda bastante, por isso essa lei é importante. Nossa Justiça é muito lenta, o poder judiciário está estrangulado. Há uma resolução do CNJ determinando que seja dando prioridade a ações de improbidade administrativa. Não obstante haja todos esses problemas, ainda mais em segunda e terceira instância, temos na lei medidas cautelares, de suspensão de atividade, de afastamento e sequestro de bens que são medidas muito boas. A lei tem esse aspecto de importância.

BS: E defeitos, a lei possui algum?

AL: A lei prevê que a administração pública deverá informar o Ministério Público quando encerrar a investigação administrativa. Passaram-se alguns dias, alguns meses, acabou o fator surpresa, dificulta a apuração dos fatos que podem estar envoltos em uma teia ilícita muito maior que aquela. A mesma empresa alvo dessa investigação pode estar envolvida em ilícitos em outras cidades, por exemplo.

Outro defeito é que enquanto a administração publica está apurando, pode ser que o promotor de justiça também esteja. Se informasse antes, poderíamos fazer uma parceria. A lei poderia ter indicado essa comunicação. A lei não propicia uma investigação em força tarefa.

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