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Uma campanha necessária

11/12/2009 15:35:58

Redação CartaCapital

Em bom momento, a Associação Juízes para a Democracia passa a integrar o comitê contra a anistia aos torturadores, assassinos e sequestradores dos opositores à ditadura militar brasileira e a recolher adesões, por via eletrônica (http://www.ajd.org.br/contraanistia_port.php), à campanha de sensibilização e apoio à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 153, proposta junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 

A meta da arguição é obter junto ao STF uma declaração no sentido de o artigo 1º da Lei de Anistia não se aplicar aos crimes consumados pelos agentes e pelos mentores da repressão contra os seus opositores políticos, durante a ditadura militar. O fundamento é que os agentes da ditadura militar não cometeram crimes políticos nem conexos a eles, ou seja, perpetraram crimes comuns. 

No particular, essa sempre foi a posição de CartaCapital. Em muitos editoriais, e nos eventos que promovemos (o último com a marcante participação do juiz espanhol Baltazar Garzón), sempre frisamos e destacamos que houve terrorismo de Estado e, por decorrência, consumação de crimes contra a humanidade, que não podem ser objeto de anistia. 

A arguição, no momento, pende de parecer do procurador-geral da República e, após, será encaminhada ao ministro relator. Com efeito, já é hora de mobilização e realização de justiça, em respeito às vítimas e aos seus familiares. CartaCapital adere e prestigiará a iniciativa. 

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